Secretária de Administração · 22 de outubro de 2026
DECRETO N° 614, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 614, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS QUE MENCIONA, NA PRÓXIMA SEGUNDA – FEIRA ( 26 /10 ) E, DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS - PB, no uso das atribuições contidas no artigo 13, IV da Lei Orgânica Municipal, e, considerando adicionalmente:
A realização do 2° turno da Eleição para Presidente da República, que ocorrerá no próximo dia 25 de outubro, sendo uma das datas mais importantes da democracia brasileira, que envolve toda a população com 16 ou mais anos de idade;
Que determinados prédios públicos municipais foram colocados à disposição da Justiça Eleitoral para realização do pleito;
Que muitos Servidores Públicos foram convocados pela Justiça Eleitoral para prestar serviços no pleito; e,
Que os serviços considerados essenciais à população irão funcionar normalmente.
DECRETA:
Art.1º Fica declarado Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais, no dia 26 de outubro ( segunda – feira ), face à realização do 2° turno da eleição para Presidente da República.
Parágrafo único. Para efeito do caput deste artigo, fica determinado que os serviços considerados essenciais à população, especificamente aqueles prestados nas unidades de saúde ( definidas pela Secretaria de Saúde ), Mercado Público, serviços de limpeza pública, cemitérios e outros desempenhos profissionais relacionados à manutenção de sistemas de abastecimento de água e energia elétrica, deverão funcionar conforme cronogramas de escalas de revezamento de servidores municipais, definidos pelas Secretarias competentes.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor a partir da sua publicação.
Cabaceiras, 20 de outubro de 2026; 191 anos de Emancipação Política.
Publique-se e cumpra – se.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito Constitucional