Secretária de Administração · 6 de dezembro de 2017
LEI Nº 883, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 883, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017.
Gabinete do Prefeito
Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Natural do Município de Cabaceiras, autoriza o Poder Executivo a Criar o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural e institui o Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Histórico e Cultural de Cabaceiras e define outras providências correlatas.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS-PB, no uso de suas atribuições legais constantes no art. 64, VII da Lei Orgânica do Municipal, faz saber que a Câmara aprovou em Sessão Ordinária realizada no último dia 27 / 11, o Projeto de Lei n° 36 / 2017, e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Art. 1º A preservação do patrimônio natural histórico e cultural do município de Cabaceiras é dever de todos os seus cidadãos.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal dispensará proteção especial ao patrimônio natural e cultural do Município, segundo os preceitos desta Lei e de regulamentos para tal fim editados.
Art. 2º O patrimônio natural histórico e cultural do Município de Cabaceiras é constituído por bens móveis ou imóveis, de natureza material ou imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, existentes em seu território e cuja preservação seja de interesse público, dado o seu valor histórico, artístico, ecológico, bibliográfico, documental, religioso, folclórico, etnográfico, arqueológico, paleontológico, paisagístico, turístico e/ ou científico, ficando sob a proteção especial do Poder Público Municipal.
Art. 3º O município procederá ao tombamento dos bens que constituem o seu patrimônio natural histórico e cultural segundo os procedimentos e regulamentos desta lei, através do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural - COMPAHC.
Art. 4º Fica instituído o Livro do Tombo Municipal destinado à inscrição dos bens queo Conselho Municipal do Patrimônio Histórico Cultural considerar de interesse de preservação para o Município e aprovado pelo Conselho de Proteção dos Bens Culturais - CONPEC, Órgão de Orientação superior do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico da Paraíba - IPHAEP.
Parágrafo único. O tombamento em esfera municipal dos bens compreendidos no artigo anterior, só poderá ser cancelado por Lei Estadual, solicitado pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e aprovado pelo IPHAEP, desde que haja relevante interesse público.
Art. 5º Os bens tombados não poderão ser destruídos, reparados, restaurados, demolidos, mutilados ou sofrerem acréscimo de área construída, sem prévia autorização espacial do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico Cultural, sob pena de multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da obra.
CAPÍTULO II
CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 6º Fica criado o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, de caráter deliberativo e consultivo, integrante do Departamento de Cultura.
§ 1º O conselho será composto por um membro titular e um membro suplente dos departamentos de cultura, Secretaria de obras, secretaria de desenvolvimento social, Câmara Municipal,Sociedade e Instituto histórico do Cariri..
§ 2º Entre os membros nomeados pelo Prefeito Municipal, deverão ser escolhidos cidadãos representantes das diversas profissões ligadas às áreas de história, cultura e meio ambiente e da sociedade em geral.
§ 3º Em cada processo, o Conselho poderá ouvir a opinião de especialistas que poderão ser técnico-profissionais da área de conhecimento específico ou representante da comunidade de interesse do bem em análise.
§ 4º O exercício das funções de Conselheiro é considerado de relevante interesse público e não poderá ser remunerado.
§ 5º O Conselho elaborará o seu regimento interno no prazo de sessenta dias a contar da posse de seus Conselheiros.
CAPÍTULO III
PROCESSO DE TOMBAMENTO
Art. 7º Para inscrição no Livro do Tombo será instaurado processo que se inicia por iniciativa:
I – do Departamento de Cultura;
II - do proprietário; e,
III - de qualquer um do povo.
§1°A instrução (a montagem com histórico, fotografias antigas e recentes, documentos cartorários, depoimentos, plantas baixas de imóveis, mapas de localização, reportagens de jornais e revistas, cópia de obras de artes etc.) do processo deve ser realizada por funcionário (s) que possuam habilitação nas áreas de História, Geografia, Arquitetura, entre outros pertinentes.
§2°Nos casos dos parágrafos “ II“ e "III" deste artigo, o requerimento será dirigido ao Diretor da Divisão de Cultura.
Art. 8º O Conselho Municipal de Patrimônio Histórico Cultural - COMPAHC, poderá propor o tombamento "ex-officio" de bens móveis e imóveis já tombados pelo Estado e/ou pela União.
Art. 9º Os requerimentos do proprietário, ou de qualquer do povo, poderão ser indeferidos pelo Diretor do Departamento de Cultura com fundamento em parecer técnico, caso em que caberá recurso ao COMPAHC.
Parágrafo único. O pedido de tombamento será instruído com documentação e descrição bastante para individualização do bem.
Art. 10 Instaurado o processo de tombamento, passam a incidir sobre os bens as limitações ou restrições administrativas próprias do regime de preservação de bem tombado, até a decisão final.
Art. 11 O COMPAHC poderá solicitar ao Departamento de Cultura novos estudos, pareceres, vistorias ou qualquer medida que oriente o julgamento.
Art. 12 A sessão de julgamento será pública e será concedida a palavra para que seus membros, o proprietário e os particulares que tiverem proposto ou impugnado o tombamento exponham suas razões.
Art. 13 Na decisão do COMPAHC que determinar o tombamento deverá constar:
I - descrição e documentação do bem.
II - fundamentação das características pelas quais o bem será incluído no Livro do Tombo.
III - definição e delimitação da preservação e os parâmetros de futuras instalações e utilizações.
IV - as limitações impostas ao entorno e ambiência do bem tombado, quando necessário.
V - no caso de bens móveis, o procedimento para sua saída do Município, e.
VI - no caso de tombamento de coleção de bens, relação das peças componentes da coleção e definição de medidas que garantam sua integridade.
Art. 14 A decisão do COMPAHC que determina a inscrição definitiva do bem no(s) Livro(s) do Tombo será publicada no Diário Oficial, oficiada ao Registro de Imóveis para os bens imóveis e ao Registro de Títulos e Documentos para os bens móveis.
Parágrafo único. Havendo restrições impostas aos bens do entorno será oficiado o registro de imóveis para as averbações das matérias respectivas.
Art. 15 O tombamento compulsório se fará de acordo com o seguinte processo:
§1º O responsável pelo Departamento de Cultura, notificará o proprietário para anuir ao tombamento, dentro do prazo de trinta (30) dias a contar do recebimento da notificação, ou para, se o quiser impugnar, oferecer dentro do mesmo prazo as razões de sua impugnação.
§ 2º No caso de não haver impugnação dentro do prazo assinado, o responsável pelo Departamento de Cultura proferirá decisão a respeito, dentro do prazo de sessenta (60) dias, a contar de seu recebimento, não cabendo recurso.
§ 3º Se a impugnação for oferecida dentro do prazo assinado, será o processo remetido ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, que dará decisão a respeito, dentro do prazo de sessenta (60) dias, a contar do seu recebimento. Dessa decisão não caberá recurso.
Art. 16 Se a decisão do Conselho for contrária ao tombamento, imediatamente serão suspensas as limitações impostas pelo artigo 10 da presente lei.
CAPÍTULO IV
PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS TOMBADOS
Art. 17 Cabe ao proprietário do bem tombado a sua proteção e conservação, segundo os preceitos e determinações desta Lei e do COMPAHC.
Art. 18 O bem tombado não poderá ser descaracterizado.
§ 1º A restauração, reparação ou alteração do bem tombado, somente poderá ser feita em cumprimento aos parâmetros estabelecidos na decisão do COMPAHC, cabendo ao Departamento de Cultura a conveniente orientação e acompanhamento de sua execução.
§ 2º Havendo dúvida em relação às prescrições do COMPAHC, haverá novo pronunciamento que, em caso de urgência, poderá ser feito, ad referendum, pela Divisão do Patrimônio Histórico e Artístico da Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 19 As construções, demolições, paisagismo no entorno ou ambiência do bem tombado deverão seguir as restrições impostas por ocasião do tombamento. Em caso de dúvida ou omissão deverá ser ouvido o COMPAHC.
Art. 20 Ouvido o COMPAHC, o responsável pelo Departamento de Cultura poderá determinar ao proprietário a execução de obras imprescindíveis à conservação do bem tombado, fixando prazo para o seu início e término.
§ 1º Este ato do Departamento de Cultura, será de ofício ou por solicitação de qualquer do povo.
§ 2º Se o órgão municipal não determinar as obras solicitadas por qualquer do povo, no prazo de 30 (trinta) dias, caberá recurso ao COMPAHC que decidirá sobre a determinação, no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 21 Se o proprietário do bem tombado não cumprir o prazo fixado para início da obra, a Prefeitura Municipal a executará, lançando-se em dívida ativa o montante expendido.
Art. 22 As obras de que trata o artigo anterior poderão ser dispensadas de pagamento se o proprietário não puder fazê-lo sem comprometer o próprio sustento e não tiver outro imóvel além do tombado.
Art. 23 O Poder Público Municipal pode limitar o uso do bem tombado, de sua vizinhança e ambiência, quando houver risco de dano, ainda que importe em cassação de alvarás.
Art. 24 Os bens tombados de propriedade do município podem ser entregues com permissão de uso a particulares, sendo estabelecidas normas precisas para a preservação pelo COMPAHC.
Art. 25 No caso de extravio ou furto do bem tombado, o proprietário deverá dar conhecimento do fato ao COMPAHC, no prazo de 48 horas.
Art. 26 O deslocamento ou transferência de propriedade do bem móvel tombado deverá ser comunicado ao Departamento de Cultura, pelo proprietário, possuidor, adquirente ou interessado.
Parágrafo único. Qualquer venda judicial de bem tombado deverá ser autoriza pelo Município, cabendo a este o direito de preferência.
Art. 27 O Poder Público Municipal, ouvido o Departamento de Cultura, poderá reduzir o valor do IPTU dos bens tombados, sempre que seja indispensável à manutenção do bem, de acordo com regulamento que para isto expedirá.
§ 1º Em nenhum caso a redução poderá ultrapassar 60% (sessenta por cento ) do valor do imposto.
§ 2º A redução de impostos será condicionada à preservação do bem tombado.
§ 3º A redução que trata este artigo poderá ser revogada a critério da Administração Municipal.
Art. 28 As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Pública direta ou indireta, com competência para a concessão de licenças, alvarás e outras autorizações para construção, reforma e utilização, desmembramento de terrenos, poda ou derrubada de espécies vegetais, deverão consultar previamente o Departamento de Cultura, antes de qualquer deliberação, em se tratando de bens tombados, respeitando as respectivas áreas envoltórias.
CAPÍTULO V
PENALIDADES
Art. 29 A infração a qualquer dispositivo da presente Lei implicará em multa de até 30 (trinta ) UFR – PB, do mês e se houver como consequência demolição, destruição ou mutilação do bem tombado de 50 ( cinqüenta ) UFR -PB(Unidade Fiscal de Referência Estadual ).
Parágrafo único. A aplicação da multa não desobriga a conservação, restauração ou reconstrução do bem tombado.
Art. 30 As multas terão seus valores fixados através de Decreto regulamentar e serão fiscalizadas pelo Departamento de Cultura, conforme a gravidade da infração, devendo o montante ser recolhido, à Fazenda Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias da notificação, ou no mesmo prazo ser interposto recurso ao COMPAHC.
Art. 31 Todas as obras e coisas construídas ou colocadas em desacordo com os parâmetros estabelecidos no tombamento ou sem observância da ambiência ou visualização do bem tombado deverão ser demolidas ou retiradas.
Parágrafo único. Se o responsável não o fizer no prazo determinado pelo Departamento de Cultura, o Poder Público o fará e será ressarcido pelo responsável.
Art. 32º Todo aquele que, por ação ou omissão, causar dano ao bem tombado responderá pelos custos de restauração ou reconstrução e por perdas e danos, sem prejuízo da responsabilidade criminal.
CAPÍTULO VI
FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE CABACEIRAS.
Art. 33 Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Histórico e Cultural de Cabaceiras, gerido e representado ativa e passivamente pelo COMPAHC, cujos recursos serão destinados à execução de serviços e obras de manutenção e reparos dos bens tombados, a fundo perdido ou não, assim como a sua aquisição na forma a ser estipulada em regulamento.
Art. 34 Constituirão receita do FUMPAHC de Cabaceiras:
I - dotações orçamentárias;
II - doações e legados de terceiros:
III - o produto das multas aplicadas com base nesta lei;
IV - os rendimentos provenientes da aplicação dos seus recursos; e,
VI - quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados.
Art. 35 O FUMPAHC poderá justar contrato de financiamento ativo ou passivo, bem como celebrar convênios e acordos, com pessoas físicas ou jurídicas tendo por objetivo as finalidades do fundo.
Art. 36 O FUMPAHC funcionará junto ao Departamento de Cultura, sob a orientação do COMPAHC, valendo-se de pessoal daquela unidade administrativa.
Art. 37 Aplicar-se-ão ao FUMPAHC as normas legais de controle, prestação e tomadas de contas em geral, sem prejuízo de competência específica do Tribunal de Contas.
Art. 38 Os relatórios de atividades, receitas e despesas do FUMPAHC serão apresentados semestralmente à Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 41 O Poder Público Municipal, em caso de necessidade e no que couber, poderá expedir Decreto regulamentador nos termos da presente lei.
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cabaceiras, 28 de novembro de 2017; 182 anos de Emancipação Política do Município.
Registre-se,
publique-se e
cumpra-se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional