Secretária de Administração · 24 de abril de 2017
LEI N° 847, DE 12 DE ABRIL DE 2017.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 847, DE 12 DE ABRIL DE 2017.
Gabinete do Prefeito
Dispõe sobre a oficialização da data de realização do Festival de Caprinos e Ovinos da Paraíba – Festa do Bode Rei e define outras providências correlatas.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei n° 05 / 2017, de autoria do Poder Legislativo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica oficializado e incluído no Calendário Oficial de Datas Festivas do Município, o Festival de Caprinos e Ovinos da Paraíba – Festa do Bode Rei, a ser realizado anualmente, no primeiro final de semana de junho.
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Cabaceiras, 12 de abril de 2017.
Registre-se, comunique-se, publique-se e cumpra-se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional