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Congresso

Secretária de Administração · 24 de abril de 2017

LEI N° 847, DE 12 DE ABRIL DE 2017.

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N° 847, DE 12 DE ABRIL DE 2017.

Gabinete do Prefeito

Dispõe sobre a oficialização da data de realização do Festival de Caprinos e Ovinos da Paraíba – Festa do Bode Rei e define outras providências correlatas.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei n° 05 / 2017, de autoria do Poder Legislativo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica oficializado e incluído no Calendário Oficial de Datas Festivas do Município, o Festival de Caprinos e Ovinos da Paraíba – Festa do Bode Rei, a ser realizado anualmente, no primeiro final de semana de junho.

Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Cabaceiras, 12 de abril de 2017.

Registre-se, comunique-se, publique-se e cumpra-se.

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 1831, em 24 de abril de 2017. Código identificador 03C32670: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.