Secretária de Administração · 5 de dezembro de 2019
LEI Nº 948, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 948, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.
LEI Nº 948, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre alteração na redação dos Incisos I e II, integrantes do Artigo 3°, constante na Lei n° 825 /2015, que regulamenta o Conselho Municipal de Educação.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS-PB. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Inciso I e II, integrantes do artigo 3°, constante na Lei n° 825 /2015, que dispõe sobre a regulamentação do Conselho Municipal de Educação, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ I - Os representantes da área governamental, no total de 04 ( quatro ), e seus respectivos suplentes serão escolhidos observados as seguintes representações:
Um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos;
Um representante da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento;
Um representante dos Diretores das Escolas Municipais; e,
Um representante dos Coordenadores da Rede Municipal de Ensino. “
“ II - Os representantes da área não - governamental, no total de 04 ( quatro ), e seus respectivos suplentes serão escolhidos observados as seguintes representações:
Um representante dos pais ou responsáveis pelos alunos da rede municipal de ensino;
Um representante dos Professores da rede municipal de ensino;
Um representante dos Servidores Efetivos da rede municipal de ensino; e,
Um representante do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente. “
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Cabaceiras, 4 de dezembro de 2019; 184 anos de Emancipação Política do Município.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional