Secretária de Administração · 8 de abril de 2026
DECRETO Nº 575, DE 30 DE MARÇO DE 2026.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 575, DE 30 DE MARÇO DE 2026.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA REDAÇÃO DO ARTIGO 1°, CONSTANTE NO DECRETO N° 341, DE 19 / 7 / 2022, QUE DISPÕE SOBRE OS VALORES A SEREM PAGOS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE TRANSPORTES ESCOLARES.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais constantes no art. 64, VII da Lei Orgânica e, considerando adicionalmente:
A necessidade de atender aos reclames dos prestadores de serviços de transportes, à disposição da Secretaria de Educação e Esportes, concernentes a reajuste dos valores pagos, constantes no Decreto nº 341 / 2022;
O reconhecimento por parte deste Ente Público, da necessidade de reajuste, em virtude dos reajustes sucessivos dos postos de fornecimento de combustíveis; e,
A realização de pesquisa de preços sobre os valores pagos nos Municípios vizinhos.
D E C R E T A:
Art. 1º O artigo 1º constante no Decreto nº 341 / 2022, passa a vigorar com as alterações abaixo sublinhadas:
“ Art. 1° Ficam estabelecidos os valores máximos para contratação de veículos destinados ao serviço de transporte escolar, de acordo com o critério do valor destinado de 01 ( um ) quilômetro rodado, conforme abaixo elencado:
I – Ônibus: R$ 5,04 ( CINCO REAIS E QUATRO CENTAVOS );
II – Micro – ônibus: R$ 4,28 ( QUATRO REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS ); e,
III – Van: R$ R$ 4,28 ( QUATRO REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS ). “
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de publicação, ficando expressamente revogado a redação constante no Artigo 1º, integrante do Decreto nº 341, de 19 de julho de 2022.
Paço Municipal, 31 de março de 2026; 190 anos de Emancipação Política.
Publique - se e cumpra - se.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito Constitucional