Secretária de Administração · 6 de outubro de 2025
LEI N° 1.237, DE 1° DE OUTUBRO DE 2025.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.237, DE 1° DE OUTUBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS (CMPDA).
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, Estado da Paraíba, Ricardo Jorge de Farias Aires, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou em Sessão Ordinária realizada no último dia 22 / 09 / 2025, o Projeto de Lei nº 18 / 2025, de autoria do Poder Legislativo e, Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais Domésticos e outros (CMPDA), órgão consultivo, fiscalizador e de assessoramento ao Poder Público Municipal nas questões relativas à proteção, defesa, bem-estar e políticas públicas voltadas aos animais.
Art. 2° O Conselho terá por finalidades:
I - propor políticas públicas de proteção, defesa, saúde e bem-estar animal;
II - sugerir programas de incentivo à adoção responsável e controle populacional de animais;
III - acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos destinados às políticas de proteção animal;
IV- estimular campanhas educativas sobre guarda responsável, prevenção de maus -tratos e zoonoses;
V- articular ações com entidades públicas, privadas e organizações da sociedade civil ligadas à causa animal; e,
V I- receber e encaminhar denúncias de maus-tratos aos órgãos competentes.
Art. 3° O Conselho será composto por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, da seguinte forma:
I - 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;
II - 01 (um) representante da Secretaria de Saúde;
III - 01 (um) representante da Secretaria de Educação;
IV- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
V- 03 (três) representantes de organizações da sociedade civil legalmente constituída, com atuação comprovada na causa animal; e,
VI - 02 (dois) representantes da comunidade com notória atuação na defesa dos animais.
§1° O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
§2° A participação no Conselho será considerada de relevante interesse público e não remunerada.
Art. 4° O Conselho terá um Presidente e um Vice-Presidente, escolhidos entre seus membros, por eleição interna, com mandato de 2 (dois) anos.
Art. 5° Compete ao Conselho:
I - deliberar sobre matérias relativas à proteção e defesa animal;
II - acompanhar políticas municipais de saúde pública relacionada aos animais;
III - sugerir convênios e parcerias que promovam melhorias nas condições de vida dos animais; e,
IV- promover audiências públicas e fóruns de debates sobre a causa animal.
Art. 6° O Conselho se reunirá ordinariamente a cada dois meses, e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou pela maioria simples de seus membros.
Art. 7° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 ( noventa ) dias, estabelecendo os meios necessários para o funcionamento do Conselho.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 1° de outubro de 2025; 190 anos de Emancipação Política.
Publica – se e cumpre – se.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito Constitucional