Secretária de Administração · 3 de dezembro de 2015
LEI CME
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI CME
LEI nº 825 / 2015.
Cabaceiras, 27 de novembro de 2015.
Regulamenta o Conselho Municipal de Educação, revoga lei e define outras providências correlatas.
1 10.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo, em Sessão realizada no dia 23 11, aprovou o Projeto de Lei n° 12 2015, que dispõe sobre a atualização do Conselho Municipal de Educação, e ele sanciona a presente Lei:
Capítulo I
Da Competência e Atribuições do CME
Art. 1º Fica regulamentado o Conselho Municipal de Educação - CME, criado pela Lei n.º 482/97, do Município, como Órgão normativo do Sistema Municipal de Ensino, tendo funções normativa, consultiva, deliberativa, fiscalizadora, propositiva e de controle social das políticas municipais para a educação, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e com jurisdição no Município de Cabaceiras, Estado da Paraíba.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Educação:
I - baixar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino;
II - assessorar a Secretaria de Educação na formulação da política educacional do município;
III - zelar pelo cumprimento das leis e normas de ensino e orientar, nos limites da sua competência, a ação educativa Municipal;
IV - analisar e opinar sobre projetos que visem melhorar o processo educativo;
V - autorizar o funcionamento e supervisionar as instituições de ensino do Sistema Municipal de Ensino, como também autorizar o funcionamento das instituições de Educação Infantil da rede privada; particular; comunitária; confessional e filantrópica;
VI - manifestar-se sobre matérias que lhe sejam enviadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ou pela Secretaria Municipal de Educação.
VII - dispor sobre normas para matricula, freqüência escolar, transferência, aprovação e reprovação, aceleração, progressão e classificação de estudos;
VIII - estabelecer normas para avaliação do rendimento escolar e estudos de recuperação nas unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino;
IX - desenvolver esforços para melhorar a qualidade e elevar os índices de produtividade do ensino, adotando, entre outras, as seguintes medidas:
a) promover a publicação anual das estatísticas do ensino e dados complementares, inclusive custo aluno, que deverão ser utilizados na elaboração dos planos e aplicação recursos para o ano subseqüente;
b) estudar a composição de custo do ensino público e propor medidas adequadas para ajudá-lo a alcançar melhor nível de aplicabilidade;
c) realizar estudos e pesquisas sobre a situação do ensino no município;
d) emitir parecer sobre assuntos de natureza pedagógica e educativa.
X - aprovar e opinar sobre o Projeto Político Pedagógico - PPP da Rede Municipal de Ensino e o Plano Municipal de Educação;
XI - articular-se com o Conselho Nacional de Educação, acatando suas diretrizes e normas de sua competência, e manter intercâmbio e permanente regime de cooperação com os demais conselhos de educação, especialmente com o Conselho Estadual e Nacional de Educação;
XII - acompanhar o processo de ensino do município;
XIII - promover seminários e debates com a sociedade civil a respeito de assuntos relativos à educação e ao ensino.
XIV - deliberar sobre alterações no currículo escolar, observando o disposto na Lei de Diretrizes e Bases de Educação Nacional e nas normas constitucionais e legais pertinentes, especialmente as do Conselho Nacional de Educação;
XV - emitir pareceres orientando a correção de situações e procedimentos a serem adotados no processo educacional;
XVI - elaborar, alterar e publicar seu regimento interno;
XVII - aprovar os regimentos das escolas da rede municipal de ensino;
XVIII - manifestar-se, no âmbito de sua competência, sobre questões em que esta Lei for omissa;
XIX- Participar da elaboração e acompanhar a execução e a avaliação do Plano Municipal de Educação;
XX - Convocar e organizar as Conferências Municipais
Parágrafo único. Além das atribuições contidas nesta lei, terá o Conselho Municipal de Educação às atribuições contidas na Lei nº 9.394/96 (LDB), na Lei Orgânica do Município, na lei de criação do Sistema Municipal de Ensino e demais normas vigentes.
Capítulo II
Da Composição do Conselho Municipal de Educação
Art. 3º O Conselho Municipal de Educação será composto de forma paritária, por 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes, entre representantes da área governamental e área não-governamental, tendo a seguinte composição:
I - Os representantes da área governamental, no total de 05 (cinco), e seus respectivos suplentes, serão escolhidos, observado a seguinte representação:
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
01(um) representante da Administração Municipal;
01 (um) representante dos diretores das escolas urbanas da rede municipal de ensino;
01 (um) representante dos diretores das escolas do campo da rede municipal de ensino;
e) 01 (um) representante doscoordenadores da Rede Municipal de Ensino.
II - Os representantes da área não-governamental, no total de 06 (seis), e seus respectivos suplentes, serão escolhidos observados a seguinte representação:
01 (um) representante dos pais ou responsáveis pelos alunos da rede municipal de ensino;
01 (um) representante dos professores da rede municipal de ensino;
c) 01 (um) representante dos funcionários da rede municipal de ensino;
d) 01 (um) representante dos estudantes da rede municipal de ensino com idade maior ou igual a 18 anos ou que seja emancipado;
e) 01 (um) representante do Conselho Tutelar Municipal.
§ 1º Os indicados deverão ter relação com a representação ou segmento de que representa, de preferência na área de prestação de serviços e/ou com o atendimento direto ou indireto na área de Educação.
§ 2º O Conselho Municipal de Educação ou a Secretaria Municipal de Educação tomará as providências para as medidas cabíveis, junto ao Gabinete do Prefeito, no sentido que seja feita a devida substituição legal da entidade que deixar de existir legalmente, desistir de sua vaga ou paralisar suas atividades, por outra vinculada à mesma representação ou segmento, sempre respeitando a composição paritária do Conselho.
§ 3º Em se tratando de entidades juridicamente constituídas, somente será admitida a participação no CME se esta estiver em funcionamento e comprovado suas atividades com a ata das reuniões, de acordo com a periodicidade do estatuto ou regimento de cada entidade. Se as reuniões não ocorrerem com a periodicidade estabelecida, a entidade terá que ser substituída por outra de mesma representação ou segmento.
Art. 4º Compete a cada entidade, representação ou segmento a escolha ou indicação do titular e respectivo suplente para o cargo de conselheiro, respeitadas os dispositivos previstos na presente Lei, sendo os mesmos nomeados pelo Chefe do Executivo Municipal mediante ato próprio.
Art. 5º Os membros do Conselho Municipal de Educação serão indicados ou escolhidos da forma disciplinada neste artigo.
§ 1º Os representantes da área governamental serão indicados:
a) o representante da Secretaria de Educação pelo titular da pasta;
b) os representantes da equipe pedagógica, dos diretores escolares e dos professores da rede municipal de ensino pelos respectivos pares, em reunião convocada pela Secretaria de Educação para tal fim;
c) o representante da Administração Municipal indicado pelo Prefeito Municipal.
§ 2º Os representantes da área não-governamental serão indicados ou escolhidos da seguinte forma:
a) os representantes dos professores, funcionários, pais ou responsáveis pelos alunos, dos alunos da rede municipal de ensino serão escolhidos por seus pares, em reunião convocada e coordenada pela Secretaria Municipal de Educação. para tal fim;
b) o representante do Conselho Tutelar Municipal será escolhido entre seus membros, com reunião realizada entre os mesmos para tal fim.
§ 3º No processo de escolha dos conselheiros citado neste artigo, havendo empate entre dois ou mais candidatos, dar-se-á outras eleições ou processos de escolhas, apenas entre estes candidatos, até que ocorra o desempate, caso persista o empate, ficará o que tiver maior idade.
Art. 6º O mandato do conselheiro, titular e do suplente, será de 04 (quatro) anos, contados do início de cada gestão do conselho, sendo admitida a recondução nos termos do regimento interno.
Parágrafo único. O cargo de conselheiro, titular ou suplente, somente poderá ser declarado vaga no curso do mandato nos seguintes casos:
I - pela morte do titular e/ou do suplente;
II - pela renúncia;
III - pela destituição do cargo através de votação, secreta ou aberta, de no mínimo metade mais um dos membros titulares do Conselho, nos casos previstos em Lei e/ou no Regimento Interno;
IV - por 03 (três) faltas consecutivas ou 06 (seis) alternadas, de reuniões ordinárias, no período de 01 (um) ano, conforme o Regimento Interno;
V - deixar de ocupar o cargo público, quando representante da área governamental, ou deixar de ser membro da entidade a qual representa, quando da área da sociedade civil.
Art. 7º O exercício da função pública de Conselheiro Municipal de Educação não será remunerada e será considerada de relevância e de interesse público para o Município.
Parágrafo único. Quando quaisquer membros e/ou servidores a disposição do Conselho Municipal de Educação se deslocar para fora do município, a serviço ou representando o mesmo, terá direito a diária ou ajuda de custo, para as despesas com deslocamento, alimentação e estadia, nos termos da legislação municipal que trata sobre a matéria.
Capítulo III
Dos órgãos e do Funcionamento
Seção I
Dos Órgãos do CME
Art. 8º São órgãos do Conselho Municipal de Educação:
o Plenário;
à Diretoria Executiva;
às Câmaras.
§ 1º O Plenário é o órgão de deliberação máxima do Conselho Municipal de Educação e reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses, em data, horário e local previamente estabelecido no regimento interno, e extraordinariamente, sempre que necessário, em sessões públicas convocadas pelo Presidente, por 1/3 de seus membros titulares ou pelo Secretário Municipal de Educação, de acordo com o prazo estabelecido no regimento interno.
§ 2º As decisões do plenário do Conselho Municipal de Educação e das Câmaras serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, estando presentes a maioria absoluta dos membros de cada um destes.
§ 3º O Conselho Municipal de Educação será dirigido por uma Diretoria Executiva, eleita pela maioria dos seus membros, para mandato de 04 (quatro) anos, sendo admitida apenas uma recondução para o mesmo cargo, e terá a seguinte composição:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Secretário.
§ 4º O Conselho Municipal de Educação disporá das seguintes Comissões Permanentes:
I - Câmara de Educação Básica;
II - Câmara de Normas e Legislação Educacional.
§ 5º O regimento interno do CME definirá a composição e as atribuições de cada Câmara, seja ela permanente ou especial, ficando estabelecido que as Câmaras serão compostas de no mínimo 03 membros, cabendo ao regimento interno estabelecer a composição e funcionamento das mesmas.
§ 6º Cada Câmara escolherá um Coordenador que designará o relator de cada processo a ser submetido à apreciação.
§ 7º Compete ao relator apresentar parecer nos prazos estabelecidos pelo regimento interno.
§ 8º A fim de desincumbir-se de encargos não específico das Câmaras Permanentes, pode o Presidente constituir Câmara Especial para tarefa determinada.
Seção II
Da competência da Diretoria
Art. 9º Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Educação, dentre outras atribuições previstas no Regimento Interno:
I - convocar reuniões ordinárias e extraordinárias, e no início de cada ano, fazer o planejamento anual com todos os membros do Conselho;
II - representar o Conselho ativa e passivamente;
III - colocar na ordem do dia as matérias pela ordem cronológica, devendo ser observado o número de protocolo para a pauta de votação, sendo permitida a inversão da pauta pela aprovação da maioria simples dos conselheiros;
IV - representar junto ao Juizado da Infância e Adolescência, ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público Estadual e Federal, caso constate a violação do Estatuto da Criança e do Adolescente nos estabelecimentos de ensino por infração civil ou penal, observando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB, a Lei do Sistema Municipal de Ensino e outras normas legais;
V - editar Resoluções e Atos Administrativos;
VI - cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno;
VII - outras atribuições previstas no regimento interno.
Parágrafo único. Ao Vice-Presidente caberá ajudar os Presidente nas atribuições destes e substituí-lo nas ausências e impedimentos.
Art. 10 Compete ao Secretário do Conselho Municipal de Educação, dentre outras atribuições previstas no regimento interno, os serviços de secretaria, correspondência, controle de pessoal, material e arquivo, disciplinados em resoluções ou portarias do Conselho Municipal de Educação.
Seção III
Do funcionamento do Conselho Municipal de Educação
Art. 11 O regimento interno estabelecerá o funcionamento do Conselho Municipal de Educação, estabelecendo, dentre outros assuntos, o seguinte: o processo da eleição dos membros da Diretoria Executiva, as atribuições desta, dos direitos e deveres dos conselheiros, a perda ou renúncia do cargo de conselheiro, das reuniões, a forma de apresentação e votação das matérias encaminhadas ou apresentadas ao Conselho Municipal de Educação, e demais assuntos que esta lei for omissa.
Parágrafo único. O regimento interno deverá ser aprovado por resolução, em sessão estando presente pelo menos metade mais um da totalidade dos membros do Conselho Municipal de Educação.
Capítulo IV
Dos Atos do CME
Art. 12. São atos de expedição do Conselho Municipal de Educação:
I - Indicação;
II - Parecer;
III - Resolução.
§ 1º Os atos do Conselho Municipal de Educação serão publicados no órgão oficial de publicidade do município, e/ou tornados públicos de outras formas previstas no Regimento Interno.
§ 2º A forma de apresentação, tramitação e votação dos atos do Conselho Municipal de Educação serão disciplinados no regimento interno.
Capítulo V
Disposições Gerais
Art. 13 O Conselho Municipal de Educação regulamentará os casos omissos e não previstos na presente Lei, através do Regimento Interno ou de resoluções específicas.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15 Revoga a Lei 482/97, de 22 de dezembro de 1997, e demais disposições em contrário.
Registre-se,
publique-se e
cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cabaceiras, 27 de novembro de 2015.
LUIZ AIRES CAVALCANTE
Prefeito Constitucional