Secretária de Administração · 22 de junho de 2020
LEI COMPLEMENTAR N° 01
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 01
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR n° 01, DE 16 DE JUNHO DE 2020, À LEI COMPLEMENTAR nº 13 / 2018.
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n° 13 / 2018, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa Municipal.
Art. 1° O art. 12 integrante da Seção I da Lei Complementar n° 13 / 2018, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa Municipal passa a vigorar com a alteração abaixo elencada:
“ Art. 12. A estrutura Administrativa Organizacional Básica do Poder Executivo Municipal fica constituída pelos seguintes Órgão e Secretárias:
Seção I
DOS ÓRGÃOS DE DECISÃO ESPECIAL
Gabinete do Prefeito
DOS NIVÉIS DE ASSESSORAMENTO, AÇÕES FINANCEIRAS E ATRIBUIÇÕES DE SUAS SUBDIVISÕES
I - Gabinete do Prefeito
Nível de decisão:
Prefeito do Município.
Nível de assessoramento:
a) Chefia de Gabinete do Prefeito;
b) Departamento de Turismo e Comunicação Social;
c) Divisão de Comunicação Social;
d) Departamento de Segurança Pública;
e) Coordenadoria de Mídia Eletrônica e Ouvidoria;
“f) Coordenadoria Especial de Promoção de Eventos; “
g) Comissão Municipal de Defesa Civil;
h) Comissão de Transição de Governo;
i) Conselho Municipal de Segurança Pública;
j) Conselho Municipal de Turismo;
k) Conselho Municipal do Orçamento Democrático;
l) Grupo Técnico de Implementação do Orçamento Democrático; e,
m) Conselho Gestor do Programa de Microcrédito: Empreender Cabaceiras. “
Art. 2° A Seção II – Dos Órgãos de Decisão Especial passa a vigorar com as alterações abaixo discriminadas:
“ – II - Secretarias:
a) ..............................................................;
b) .............................................................;
c) .............................................................;
d) .............................................................;
e) .............................................................;
f) Secretaria Municipal de Administração; e,
g) Secretaria Municipal de Finanças. “
Art. 3° A Seção VI – Dos Órgãos de Decisão Especial passa a vigorar com as alterações abaixo discriminadas:
“ Seção VI “
DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 4º O Art. 84 da Seção VI passa a vigorar com as alterações abaixo elencadas:
“ Art. 84. São dados identificadores da Secretaria de administração:
I - denominação: Secretaria de Administração;
II - sigla : SECADM; e
III - ................................ “
Art. 5º O Art. 85 da Seção VI passa a vigorar com as alterações abaixo elencadas:
“ Art. 85. A Secretaria de Administração compreende a seguinte estrutura administrativa:
I– Subsecretaria de Administração;
II - Subsecretaria de Planejamento;
III – Departamento de Recursos Humanos;
IV- Secretaria da Junta de Serviço Militar;
V– Divisão de Identificação;
VI – Coordenadoria Técnica de Tecnologia da Informação;
VII – Coordenadoria Técnica da Casa do Empreendedor e Centro de Capacitação Continuada; e,
VIII - Divisão de Almoxarifado e Arquivo. ”
Art. 6º O art. 88 passa a vigorar com a redação abaixo elencada:
“ Art. 88. São atribuições profissionais gerais inerentes à Secretaria de Administração, Órgão de primeiro nível hierárquico de atuação instrumental - meio:
I - o recrutamento, seleção, treinamento, registros e controles funcionais e outras atividades relativas a recursos humanos do Município;
II - a administração do plano de classificação de cargos, direitos e deveres dos funcionários;
III - o encaminhamento dos serviços municipais à inspeção de saúde para efeito de admissão, licença, aposentadoria e outros fins legais;
IV - as atividades referentes à padronização, aquisição, guarda e distribuição dos bens móveis e imóveis;
V - o tombamento, registro, inventário, a proteção, a conservação dos bens móveis e imóveis;
VI - o recebimento, a distribuição, o controle do andamento, a impressão gráfica, a reprodução e arquivamento de documentos da Prefeitura;
VII - a administração e conservação dos edifícios em que funcionam os órgãos do Município;
VIII - a utilização dos dados estatísticos sobre o Município e preparação de indicadores relativos às necessidades básicas das zonas rural e urbana;
IX - a preparação, conjuntamente com outras secretarias, do orçamento anual, da lei de diretrizes orçamentárias e do plano plurianual;
X - coordenar os trabalhos de processamento de dados relacionados com todas as atividades;
XI - organizar a confecção da folha de pagamento do funcionalismo, observando-se, a cada mês, as relações remetidas por cada Secretaria, constando os nomes dos funcionários com lotação fixada em cada uma delas;
XII - avaliar bens dentro da área geográfica do Município;
XIII - fiscalizar a execução dos projetos de loteamentos urbanos, construções, reformas, localização de atividades comerciais, industriais e de serviços, aplicando as normas urbanísticas e de posturas do Município;
XIV - manter a planta cadastral e o arquivo de projetos do Município, atualizados;
XV – planejar, anualmente, juntamente com o titular do Departamento de Licitações, Contratos e Compras e demais secretarias envolvidas, a relação de todos os processos licitatórios a serem realizados no exercício subsequente;
XVI - referendar, assinando juntamente com o Prefeito, atos administrativos, especialmente Projetos de Leis, Leis, Decretos, Portarias e Alvarás, pertinentes às suas atividades;
XVII - observância das disposições contidas na Lei Orgânica Municipal, Constituição Estadual e Federal e demais instrumentos legais referentes à área de finanças, e;
XVIII - outras atividades correlatas que lhe forem conferidas pelo Prefeito Constitucional.”
Art. 7º A Subseção I – Da subdivisão da Secretaria de Administração passa a vigorar com a composição abaixo elencada:
“ Subseção única “
DA SUBDIVISÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
“ Art. 89. A Secretaria de Administração divide-se administrativamente em:
I - Subsecretaria de Administração – 02.301; e,
II - Subsecretaria de Planejamento – 02.302. “
Art. 8° A Lei Complementar n° 13 / 2018, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa Municipal passa a vigorar com a inclusão da Seção VII e consequente com nova numeração, a partir do artigo 90, conforme abaixo discriminado:
“ Seção VII “
DA SECRETARIA DE FINANÇAS
Art. 9º O art. 90 passa a vigorar com a redação abaixo elencada:
“ Art. 90. São dados identificadores da Secretaria de Finanças:
I - denominação: Secretaria de Finanças;
II - sigla : SECFIN; e
III - Código de Cadastro de Órgãos nas leis orçamentárias: 02.303 “
Art. 10. O art. 91 passa a vigorar com a redação abaixo elencada:
“ Art. 91. São atribuições profissionais gerais inerentes à Secretaria de Finanças, Órgão de primeiro nível hierárquico de atuação instrumental - meio:
I - cadastramento, lançamento, a arrecadação e fiscalização dos tributos e demais rendas municipais;
II- o recebimento, pagamento, a guarda e movimentação dos dinheiros e de valores do Município;
III - o registro e controle contábil na administração orçamentária, financeira e patrimonial do Município;
IV - fiscalizar e proceder tomada de contas dos órgãos da administração centralizada encarregada da movimentação de dinheiros e outros valores;
V- executar a política fiscal;
VI - exercer a fiscalização tributária;
VII - processar a despesa e manter o registro e os controles da administração financeira, contábil e patrimonial do Município;
VIIII - preparar os balancetes, bem como o balanço geral e prestações de contas de recursos extra - orçamentários com apoio e assistência direta de profissionais habilitados;
IX - receber, pagar, guardar e movimentar os dinheiros e outros valores do Município;
X - controlar a execução física e financeira dos planos e programas municipais de desenvolvimento, assim como avaliar os resultados;
XI - elaborar, com a colaboração dos demais órgãos da Prefeitura, as propostas orçamentárias, assistida por profissional legalmente habilitado;
XII - acompanhar a execução orçamentária;
XIII – controlar contas bancárias e aplicações financeiras, mantendo o fluxo de caixa em condições de atender às responsabilidades diárias de pagamentos;
XIV – receber e examinar pedidos de antecipação de pagamentos, formulado por fornecedores, de acordo com as normas legais, administrativas e contratuais de regência;
XV – obedecer aos prazos determinado pelo Tribunal de Contas do Estado quanto à publicação diárias dos atos financeiros no Portal da Transparência;
XVI – obedecer aos prazos determinados pelo Tribunal de Contas do Estado, bem como os prazos constantes na Lei Orgânica quanto ao envio dos balancetes e repasse do duodécimo para a Câmara municipal;
XVII - observância das disposições contidas na Lei Orgânica Municipal, Constituição Estadual e Federal e demais instrumentos legais referentes à área de finanças; e,
XVIII - outras atividades correlatas que lhe forem conferidas pelo Prefeito Constitucional.
Art. 11. O art. 91 passa a vigorar com a redação abaixo elencada:
“ Art. 92. A Secretaria de Finanças compreende administrativamente os órgãos funcionais, conforme abaixo elencados:
I – Subsecretaria de Finanças;
II - Divisão do Serviço de Empenho; e,
III - Divisão de Administração Tributária, “
Art. 12. Os Quadros demonstrativos de cargos da classe provimento em comissão passam, consequentemente a vigorar, conforme constantes em anexo.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 16 de junho de 2020; 185 anos de Emancipação Política.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional