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Congresso

Câmara Municipal de Caaporã (PB)

Lei Complementar-PMC nº 28, de 25 de outubro de 2023

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
25 de outubro de 2023
Número
28
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

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