Câmara Municipal de Caaporã (PB)
Lei Complementar-PMC nº 28, de 25 de outubro de 2023
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 25 de outubro de 2023
- Número
- 28
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- código