Licitação · 14 de agosto de 2026
EXTRATO TERMO ADITIVO
LICITAÇÃO
EXTRATO TERMO ADITIVO
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPORÃ
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAAPORÃ
EXTRATO DE ADITIVO
OBJETO: Contratação de pessoa Jurídica para prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica e Jurídica especializada com vistas a viabilizar a implantação, estruturação, reforma ou adequação do sistema de previdência às reformas instituídas pelas Emendas Constitucionais nº 20/98; 41/03; 47/05; 70/12 e 103/2019, inclusive com fins de emitir e manter o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, incluindo a elaboração das informações e dados para a Avaliação Atuarial Anual e a Política Anua. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade nº IN00003/2025. ADITAMENTO: Dar continuidade a execução do objeto contratado. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Caaporã e: CT Nº 00003/2025 - Nascimento e Barbosa Advogados Associados - 1º Aditivo - prorroga o prazo por mais 12 meses. ASSINATURA: 14.07.26