Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas · 4 de setembro de 2026
PORTARIA 446/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA 446/2026
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ/PB
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 446/2026
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAAPORÃ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO a necessidade de realização de Concurso Público para provimento de cargos efetivos integrantes do quadro permanente do Município de Caaporã;
CONSIDERANDO a necessidade de constituição de Comissão Especial para acompanhamento, supervisão e fiscalização dos atos relativos à realização do Concurso Público;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal;
RESOLVE:
Art. 1º Fica constituída a COMISSÃO ESPECIAL ORGANIZADORA, ACOMPANHADORA E FISCALIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ-PB, destinada a acompanhar, supervisionar e fiscalizar os atos administrativos relacionados à realização do Concurso Público para provimento de cargos efetivos do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:
I – PRESIDENTE:
Nome: LENIRA RODRIGUES ALVES PESSOA, CPF: 819.XXX.XXX-25
Cargo: PROFESSOR B II
II – MEMBRO:
Nome: MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA
Cargo: AUX. SERVIÇOS
III – MEMBRO:
Nome: LUCIANE DE FÁTIMA FERNANDES DE CARVALHO, CPF: 520.XXX.XXX-49
Cargo: ENFERMEIRA
Art. 3º Compete à Comissão:
I – acompanhar o levantamento dos cargos efetivos, vagas existentes e necessidades de provimento;
II – acompanhar os estudos administrativos, orçamentários e financeiros necessários à realização do certame;
III – acompanhar a elaboração dos documentos relativos à fase preparatória da contratação da instituição organizadora;
IV – acompanhar os procedimentos administrativos destinados à contratação da instituição responsável pela organização e execução do Concurso Público;
V – acompanhar a elaboração e publicação do Edital e de seus eventuais atos de retificação;
VI – acompanhar a execução das etapas do certame, inclusive provas objetivas, provas práticas, Teste de Aptidão Física – TAF, avaliação de títulos e demais etapas previstas no Edital;
VII – fiscalizar o cumprimento das disposições estabelecidas no Edital e no instrumento contratual;
VIII – acompanhar a divulgação dos resultados e demais atos oficiais do certame;
IX – acompanhar a análise dos recursos administrativos, respeitadas as atribuições técnicas da instituição organizadora;
X – comunicar à autoridade competente eventuais irregularidades identificadas durante a execução do certame;
XI – acompanhar os procedimentos necessários à classificação final e homologação do Concurso Público;
XII – exercer outras atribuições relacionadas ao acompanhamento e fiscalização do certame que lhe forem determinadas pela autoridade competente.
Art. 4º A Comissão exercerá suas atribuições em conjunto com a instituição organizadora contratada pelo Município, competindo a esta a execução das atividades técnicas previstas no contrato, Termo de Referência e Edital.
Parágrafo único. A Comissão não interferirá na elaboração, correção ou avaliação técnica das provas, nem no julgamento técnico de recursos, quando tais atividades forem de responsabilidade da instituição organizadora.
Art. 5º Os membros da Comissão deverão atuar com imparcialidade, isonomia, transparência e observância dos princípios da Administração Pública, comunicando eventual situação de impedimento ou conflito de interesses.
Art. 6º O exercício das atribuições previstas nesta Portaria será realizado sem percepção de gratificação, observada a legislação municipal aplicável.
Art. 7º A Comissão permanecerá constituída até a conclusão dos trabalhos relacionados ao Concurso Público e sua respectiva homologação, podendo ser prorrogada por ato da autoridade competente.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Caaporã-PB, 03 de setembro de 2026.
JOSÉ CARLOS FERREIRA MONTEIRO
Prefeito Constitucional em Exercício