Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas · 20 de agosto de 2026
RESOLUÇÃO CME Nº 005/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
RESOLUÇÃO CME Nº 005/2026
PARECER CME Nº 004/2026
Interessado: Secretaria Municipal de Educação de Caaporã – PB
Assunto: Apreciação com vistas a adesão do Referencial Curricular Paraibano – BNCC Computação para implantação na Rede Municipal de Ensino.
Relator: Alessandro da Silva Delfino, do Conselho Municipal de Educação
Data: 12 de Agosto de 2026.
I – EMENTA
Aprecia o Referencial Curricular Paraibano – BNCC Computação, encaminhado pela Secretaria Municipal de Educação para adesão e/ou adoção na Rede Municipal de Ensino de Caaporã. Opina favoravelmente à sua adesão/adoção como documento orientador, condicionando sua implementação à adequação às especificidades do Sistema Municipal de Ensino, observadas as normas nacionais, a autonomia pedagógica das unidades escolares, a capacidade administrativa do Município e as recomendações constantes deste Parecer.
II – RELATÓRIO
Por intermédio do Ofício encaminhado pela Secretaria Municipal de Educação, este Conselho foi instado a apreciar o Referencial Curricular Paraibano – BNCC Computação, elaborado pela Secretaria de Estado da Educação da Paraíba, objetivando sua implantação na Rede Municipal de Ensino.
A Secretaria Municipal fundamenta o pedido na necessidade de adequação do currículo municipal às diretrizes nacionais referentes à Computação na Educação Básica, especialmente às competências relacionadas ao Pensamento Computacional, Mundo Digital e Cultura Digital.
Recebido o expediente, coube a este Conselho proceder à análise técnica e normativa do documento, verificando sua compatibilidade com o Sistema Municipal de Ensino e sua adequação às condições pedagógicas, administrativas, financeiras e estruturais da Rede Municipal.
É o relatório.
III – ANÁLISE
O Referencial Curricular Paraibano constitui documento técnico de elevada qualidade pedagógica, elaborado por comissão especializada instituída pela Secretaria de Estado da Educação da Paraíba, alinhando-se às diretrizes estabelecidas pela Base Nacional Comum Curricular, pela Resolução CNE/CEB nº 1/2022 e pela Política Nacional de Educação Digital.
O documento apresenta consistente fundamentação teórica, jurídica e metodológica, propondo a inserção das habilidades da Computação em toda a Educação Básica, organizadas nos eixos:
Pensamento Computacional;
Mundo Digital;
Cultura Digital.
Da mesma forma, reconhece que tais competências constituem direito de aprendizagem dos estudantes brasileiros.
Todavia, embora elaborado para toda a rede estadual, verifica-se que significativa parte de seu conteúdo contempla políticas públicas específicas da Secretaria de Estado da Educação da Paraíba, tais como Escolas Cidadãs Integrais, Escolas Cidadãs Técnicas, Programa Amanhã Digital, Centros de Ciência e Tecnologia, laboratórios especializados, competições estaduais de robótica e demais ações próprias da estrutura administrativa estadual.
Essas iniciativas representam importantes referências pedagógicas, porém não constituem obrigação automática dos sistemas municipais de ensino.
A própria proposta curricular estadual reconhece que sua implementação deve respeitar as particularidades dos diferentes territórios, admitindo adaptações decorrentes das especificidades locais, bem como diferentes formas de implementação, inclusive mediante abordagem transversal das habilidades previstas na BNCC Computação.
Nesse aspecto, entende este Conselho que a adoção do documento deve ocorrer mediante processo de municipalização curricular, preservando-se a autonomia constitucional do Sistema Municipal de Ensino e observando as reais condições de funcionamento da rede pública municipal.
A Rede Municipal de Caaporã possui características próprias quanto ao número de unidades escolares, quantitativo de estudantes, estrutura física, disponibilidade tecnológica, conectividade e quadro de profissionais da educação, circunstâncias que recomendam implementação gradual, planejada e continuamente avaliada.
Não se mostra tecnicamente recomendável a adoção automática e integral do documento estadual sem as adaptações necessárias ao contexto local.
Por outro lado, também não seria conveniente deixar de aderir ou mesmo incorporar as competências da BNCC Computação, tendo em vista sua obrigatoriedade normativa e sua importância para a formação integral dos estudantes.
Dessa forma, a solução mais adequada consiste na adoção do Referencial Curricular Paraibano como documento orientador da política curricular municipal, preservando-se a competência da Secretaria Municipal de Educação para elaborar os instrumentos complementares necessários à sua efetiva implementação.
IV – RECOMENDAÇÕES
Este Conselho recomenda à Secretaria Municipal de Educação que:
1. Institua Comissão Municipal responsável pela adaptação do Referencial Curricular Paraibano à realidade educacional do Município.
2. Elabore versão municipalizada do Referencial Curricular, contemplando as especificidades da Rede Municipal de Ensino.
3. Atualize os Projetos Político-Pedagógicos das escolas municipais, incorporando gradativamente as competências previstas na BNCC Computação.
4. Priorize, inicialmente, a implementação por meio da abordagem transversal prevista na própria BNCC Computação, antes da eventual criação de componente curricular específico.
5. Promova programa permanente de formação continuada dos profissionais da educação para utilização pedagógica das tecnologias digitais.
6. Realize diagnóstico da infraestrutura tecnológica das unidades escolares, contemplando conectividade, equipamentos, laboratórios e recursos digitais disponíveis.
7. Elabore plano de implementação gradual, com cronograma, metas, indicadores e critérios de monitoramento.
8. Garanta que nenhuma escola seja prejudicada em razão de limitações estruturais ou financeiras, observando o princípio da equidade educacional.
9. Apresente anualmente ao Conselho Municipal de Educação relatório de acompanhamento da implementação, contendo resultados, dificuldades encontradas e medidas corretivas adotadas.
10. Observe permanentemente as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Educação, pelo Ministério da Educação e pelo próprio Conselho Municipal de Educação.
V – VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, voto pela emissão de PARECER FAVORÁVEL à adesão e/ou adoção do Referencial Curricular Paraibano – BNCC Computação pela Rede Municipal de Ensino de Caaporã, com as recomendações devidas, dado às peculiaridades do Sistema Municipal.
"Registra-se que a análise empreendida por este Conselho concentrou-se na conformidade jurídica, pedagógica e administrativa da proposta, não implicando endosso automático de todas as estratégias operacionais previstas no documento estadual, as quais deverão ser adaptadas pela Secretaria Municipal de Educação às especificidades do Sistema Municipal de Ensino de Caaporã, mediante planejamento, disponibilidade orçamentária e observância das normas deste Conselho."
Portanto, a aprovação ora concedida não implica adoção automática ou integral do documento estadual, devendo sua implementação ocorrer de forma gradativa, contextualizada e compatível com as condições administrativas, financeiras, pedagógicas e estruturais do Sistema Municipal de Ensino.
Fica estabelecido que as políticas, programas e estruturas específicas da Rede Estadual de Educação da Paraíba terão caráter exclusivamente referencial, não constituindo obrigação para o Município, salvo mediante decisão administrativa própria e disponibilidade orçamentária.
Determina-se, ainda, que a Secretaria Municipal de Educação promova a adaptação do documento ao contexto municipal, assegurando a participação das unidades escolares, dos profissionais da educação e deste Conselho Municipal de Educação no processo de implementação.
É o parecer.
Sala das Sessões do Conselho Municipal de Educação de Caaporã – PB, 12 de agosto de 2026.
ALESSANDRO DA SILVA DELFINO
Relator
VI – DECISÃO DO PLENÁRIO
O Conselho Municipal de Educação de Caaporã, reunido em Sessão extraordinária realizada em 12 de agosto de 2026, debateu, sugeriu e aprovou, com recomendações expressas, e por unanimidade de votos, o presente Parecer.
IVALDO RIBEIRO ROCHA
Presidente do Conselho Municipal de Educação
ALESSANDRO DA SILVA DELFINO
Conselheiro/Relator
MARIA BETÂNIA BARROS
Secretário(a) do Conselho Municipal de Educação
ANEXO TÉCNICO AO PARECER CME Nº 004/2026
ANÁLISE TÉCNICA DO REFERENCIAL CURRICULAR PARAIBANO – BNCC COMPUTAÇÃO PARA ADESÃO E IMPLANTAÇÃO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CAAPORÃ
1. APRESENTAÇÃO
O presente Anexo Técnico integra o Parecer CME nº 004/2026 e tem por finalidade apresentar a análise técnica realizada pelo Conselho Municipal de Educação acerca do Referencial Curricular Paraibano – BNCC Computação, encaminhado pela Secretaria Municipal de Educação para apreciação.
A análise busca verificar sua conformidade com a legislação educacional vigente, sua pertinência pedagógica e sua aplicabilidade à realidade do Sistema Municipal de Ensino de Caaporã.
2. ASPECTOS POSITIVOS DO DOCUMENTO
Após análise do Referencial, constatam-se diversos aspectos altamente relevantes.
2.1 Fundamentação jurídica consistente O documento encontra-se adequadamente fundamentado na legislação nacional, destacando:
Constituição Federal;
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
Base Nacional Comum Curricular;
Resolução CNE/CEB nº 1/2022;
Política Nacional de Educação Digital;
Estratégia Nacional de Escolas Conectadas. Sob esse aspecto, o documento apresenta elevada consistência jurídica e normativa.
2.2 Organização pedagógica O Referencial apresenta organização lógica e progressiva, estruturando a aprendizagem em três eixos:
Pensamento Computacional;
Mundo Digital;
Cultura Digital.
A progressão das habilidades demonstra coerência entre Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio, favorecendo continuidade pedagógica.
2.3 Formação cidadã O documento não restringe a Computação ao ensino de informática. Sua proposta contempla:
cidadania digital;
ética;
segurança na internet;
proteção de dados;
pensamento crítico;
resolução de problemas;
criatividade;
protagonismo dos estudantes.
Esse enfoque amplia significativamente a função social da escola.
2.4 Flexibilidade curricular O próprio documento admite diferentes formas de implementação, permitindo:
abordagem transversal;
componente curricular específico;
modelo híbrido.
Essa flexibilidade favorece sua adaptação às diversas redes públicas.
3. ASPECTOS QUE EXIGEM ADEQUAÇÃO AO MUNICÍPIO
Embora tecnicamente consistente, verificam-se elementos que foram concebidos para a realidade da Rede Estadual de Ensino e que necessitam adaptação antes de sua implementação na Rede Municipal.
3.1 Estrutura administrativa Grande parte do documento faz referência a programas exclusivos da Secretaria Estadual da Educação, entre eles:
Escolas Cidadãs Integrais;
Escolas Cidadãs Técnicas;
Programa Amanhã Digital;
Centros de Ciência e Tecnologia;
Competição Paraibana de Robótica;
Programas estaduais de inovação.
Essas políticas não integram a estrutura administrativa do Município de Caaporã. Sua reprodução literal seria inadequada.
3.2 Infraestrutura tecnológica O documento pressupõe infraestrutura composta por:
laboratórios especializados;
kits de robótica;
impressoras 3D;
chromebooks;
realidade virtual;
cultura maker;
internet de alta velocidade;
equipamentos específicos.
A Rede Municipal deverá avaliar previamente a disponibilidade desses recursos. Não é recomendável estabelecer metas cuja execução dependa de infraestrutura inexistente.
3.3 Formação docente A implementação das habilidades previstas exige formação continuada. Antes da implantação plena recomenda-se:
diagnóstico das necessidades formativas;
capacitação dos professores;
acompanhamento pedagógico permanente. Sem essas medidas existe risco de que a proposta permaneça apenas no plano documental.
3.4 Adequação financeira A implementação da BNCC Computação envolve custos relacionados a:
equipamentos;
conectividade;
manutenção;
formação;
materiais pedagógicos.
Esses investimentos deverão observar:
disponibilidade orçamentária;
planejamento financeiro;
Plano Plurianual;
Lei Orçamentária Anual.
4. A REALIDADE DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ
O Sistema Municipal de Ensino apresenta características próprias. Entre elas destacam-se:
número reduzido de unidades escolares;
rede de pequeno porte;
estrutura administrativa simplificada;
diversidade quanto à infraestrutura tecnológica das escolas;
necessidade de otimização dos recursos públicos. Essas características recomendam que a implementação seja planejada segundo critérios de viabilidade pedagógica, administrativa e financeira.
5. IMPLEMENTAÇÃO RECOMENDADA
O Conselho entende que a implantação deverá ocorrer em quatro etapas. Etapa 1 Diagnóstico institucional. Levantamento de:
equipamentos;
internet;
laboratórios;
recursos digitais;
perfil dos professores.
Etapa 2
Formação continuada.
Capacitação dos profissionais da educação para utilização pedagógica da Computação.
Etapa 3
Implantação transversal.
Inicialmente recomenda-se que as habilidades sejam desenvolvidas de forma integrada aos componentes curriculares já existentes.
Essa estratégia reduz impactos administrativos e favorece a adaptação gradual da rede.
Etapa 4
Avaliação institucional.
Após período mínimo de implementação, deverão ser analisados:
resultados de aprendizagem;
dificuldades encontradas;
necessidade de revisão curricular;
possibilidade futura de criação de componente curricular específico.
6. RISCOS IDENTIFICADOS
Caso o documento seja implantado sem adaptação local poderão ocorrer:
dificuldades de execução;
desigualdades entre escolas;
sobrecarga docente;
inadequação dos Projetos Político-Pedagógicos;
frustração das metas estabelecidas.
Esses riscos podem ser minimizados mediante planejamento gradual.
7. RECOMENDAÇÕES COMPLEMENTARES
Recomenda-se que a Secretaria Municipal:
I – institua Grupo Técnico Municipal para acompanhamento da implementação;
II – produza documento complementar específico para o Município;
III – atualize gradualmente os Projetos Político-Pedagógicos;
IV – estabeleça indicadores de monitoramento;
V – apresente relatórios anuais ao Conselho Municipal de Educação;
VI – mantenha permanente diálogo com gestores, professores e comunidade escolar.
8. CONCLUSÃO TÉCNICA
Após análise do Referencial Curricular Paraibano – BNCC Computação, conclui-se que o documento possui elevada qualidade técnica, sólida fundamentação jurídica e consistente organização pedagógica, estando alinhado às diretrizes nacionais para a Educação Digital.
Entretanto, sua elaboração teve como referência a estrutura administrativa, pedagógica e financeira da Rede Estadual de Ensino da Paraíba.
Em razão disso, sua adoção pela Rede Municipal de Ensino de Caaporã deve ocorrer mediante processo de adaptação curricular, respeitando a autonomia do Sistema Municipal de Ensino, as condições locais de infraestrutura, os recursos humanos disponíveis e a capacidade financeira do Município.
Este Conselho entende que a implementação gradual, planejada e continuamente avaliada constitui a estratégia mais adequada para assegurar o cumprimento da legislação educacional sem comprometer a qualidade da oferta educacional nem impor obrigações incompatíveis com a realidade municipal. Dessa forma, este Anexo Técnico fundamenta o voto favorável constante do Parecer CME nº 004/2026, condicionando a aprovação às recomendações nele estabelecidas.
IVALDO RIBEIRO ROCHA
Presidente do Conselho Municipal de Educação
Conselheiro
ALESSANDRO DA SILVA DELFINO
Relator
MARIA BETÂNIA BARROS
Secretário(a) do Conselho Municipal de Educação
RESOLUÇÃO CME Nº 005/2026
Dispõe sobre a adesão do Sistema Municipal de Ensino de Caaporã ao Referencial Curricular Paraibano – BNCC Computação, como documento orientador para posterior adequação e contextualização à realidade municipal, e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAAPORÃ – PB – CME, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 915, de 19 de novembro de 2024, que criou o Conselho Municipal de Educação e dispõe sobre sua organização e funcionamento, pela Lei Municipal nº 916, de 19 de novembro de 2024, que instituiu o Sistema Municipal de Ensino de Caaporã, e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, especialmente quanto ao regime de colaboração entre os entes federativos e à organização dos sistemas de ensino;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, especialmente as disposições relativas à organização dos sistemas de ensino, à autonomia pedagógica e à elaboração e execução das propostas pedagógicas; CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e a necessidade de assegurar aos estudantes os direitos de aprendizagem e desenvolvimento nela estabelecidos;
CONSIDERANDO o Parecer CNE/CEB nº 2, de 17 de fevereiro de 2022, que trata das Normas sobre Computação na Educação Básica – Complemento à Base Nacional Comum Curricular;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 1, de 4 de outubro de 2022, que define normas sobre Computação na Educação Básica como complemento à BNCC e estabelece que compete aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal estabelecer parâmetros e abordagens pedagógicas para sua implementação;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital;
CONSIDERANDO o Referencial Curricular Paraibano – BNCC Computação, elaborado pela Secretaria de Estado da Educação da Paraíba, encaminhado à Secretaria Municipal de Educação de Caaporã para apreciação deste Conselho;
CONSIDERANDO os esclarecimentos prestados pelo representante da Secretaria Municipal de Educação perante o Conselho Municipal de Educação, no sentido de que a solicitação apresentada tem por finalidade a adesão à proposta curricular do Estado da Paraíba como referência inicial, para posterior processo de estudo, adequação, contextualização e ajustes às características e necessidades da Rede Municipal de Ensino de Caaporã;
CONSIDERANDO que a realidade administrativa, pedagógica, estrutural, tecnológica e socioeducacional do Município de Caaporã apresenta especificidades que devem ser consideradas na implementação das políticas curriculares;
CONSIDERANDO que a adoção de um referencial estadual como documento de referência não implica a incorporação automática de programas, projetos, estruturas, estratégias ou obrigações específicas da Rede Estadual de Ensino da Paraíba;
CONSIDERANDO o Parecer do Relator, Conselheiro Alessandro da Silva Delfino, submetido à apreciação do Plenário deste Conselho;
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Educação, reunido em Sessão Extraordinária realizada em 12 de agosto de 2026, em sala privativa da Secretaria Municipal de Educação, apreciou e deliberou sobre a matéria;
CONSIDERANDO que o Plenário do Conselho Municipal de Educação aprovou, por unanimidade, o Parecer do Relator, com as recomendações nele expressamente consignadas;
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovada, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Caaporã – PB, a adesão ao Referencial Curricular Paraibano – BNCC Computação, elaborado pela Secretaria de Estado da Educação da Paraíba, na condição de documento orientador e referencial técnico-pedagógico para o desenvolvimento das aprendizagens relacionadas à Computação na Educação Básica.
Art. 2º A adesão de que trata esta Resolução tem caráter referencial e orientador, não implicando adoção automática, integral ou irrestrita de todos os conteúdos, programas, projetos, estratégias, estruturas administrativas ou ações específicas previstas para a Rede Estadual de Ensino da Paraíba.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação deverá promover, a partir da adesão prevista nesta Resolução, processo de adequação, contextualização e municipalização do Referencial Curricular, considerando:
I – as características e especificidades do Município de Caaporã;
II – a organização e estrutura do Sistema Municipal de Ensino;
III – o perfil dos estudantes atendidos pela Rede Municipal;
IV – as características socioculturais e educacionais da comunidade local;
V – as condições de infraestrutura física e tecnológica das unidades escolares;
VI – os equipamentos e recursos digitais disponíveis;
VII – a formação e as necessidades formativas dos profissionais da educação;
VIII – a capacidade administrativa e financeira do Município;
IX – os Projetos Político-Pedagógicos das unidades escolares; e
X – as demais normas curriculares nacionais e municipais vigentes.
Art. 4º A implementação das aprendizagens e competências relacionadas à Computação deverá observar as normas nacionais vigentes, especialmente as competências e habilidades estabelecidas no complemento da BNCC – Computação, assegurando-se sua articulação com o currículo municipal e com as propostas pedagógicas das unidades escolares.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar, em etapa posterior à adesão, documento curricular municipal complementar, resultante do processo de adequação e contextualização do Referencial Curricular Paraibano – BNCC Computação à realidade da Rede Municipal de Ensino de Caaporã. Parágrafo único. O documento mencionado no caput deverá ser submetido à apreciação do Conselho Municipal de Educação, na forma das normas do Sistema Municipal de Ensino, antes de sua implementação como instrumento curricular próprio da Rede Municipal.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação deverá promover processo de formação continuada dos profissionais da educação, de modo a assegurar condições pedagógicas para a implementação das aprendizagens relacionadas à Computação, observadas as possibilidades e necessidades da Rede Municipal.
Art. 7º A implementação deverá ocorrer de maneira gradual, planejada, contextualizada e acompanhada, considerando as condições concretas de cada unidade escolar.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação deverá realizar diagnóstico da infraestrutura tecnológica das unidades integrantes da Rede Municipal de Ensino, contemplando, entre outros aspectos:
I – conectividade e acesso à internet;
II – disponibilidade e condições de computadores e demais equipamentos;
III – recursos tecnológicos e digitais disponíveis;
IV – espaços destinados às atividades de Computação;
V – necessidades de manutenção e atualização dos equipamentos; e
VI – condições de acessibilidade e inclusão digital.
Art. 9º As estratégias, programas, projetos, equipamentos ou estruturas mencionadas no Referencial Curricular Paraibano que sejam próprios da organização da Rede Estadual de Ensino não constituirão obrigação automática do Município de Caaporã, devendo sua eventual adoção depender de análise de pertinência, viabilidade pedagógica, disponibilidade financeira e compatibilidade com a legislação municipal.
Art. 10 A implementação deverá observar os princípios da equidade, inclusão, acessibilidade, contextualização curricular, qualidade da educação e garantia dos direitos de aprendizagem, evitando-se que eventuais diferenças de infraestrutura entre as unidades escolares produzam desigualdades no acesso às aprendizagens relacionadas à Computação.
Art. 11 A Secretaria Municipal de Educação deverá acompanhar e avaliar continuamente o processo de implementação, podendo estabelecer indicadores, metas e instrumentos próprios de monitoramento. Parágrafo único. Recomenda-se que seja apresentado ao Conselho Municipal de Educação, periodicamente, relatório acerca do desenvolvimento da política, contendo, sempre que possível:
I – ações realizadas;
II – formação dos profissionais;
III – condições de infraestrutura;
IV – experiências pedagógicas desenvolvidas;
V – avanços e dificuldades identificados; e
VI – providências necessárias ao aperfeiçoamento da implementação.
Art. 12 O Conselho Municipal de Educação acompanhará o processo de adequação e implementação da BNCC Computação no Sistema Municipal de Ensino, podendo emitir orientações, recomendações ou atos normativos complementares sempre que necessário.
Art. 13 A presente Resolução deverá ser interpretada em conjunto com o Parecer CME nº 004/2026, que fundamenta a decisão do Plenário e cujas recomendações integram, para todos os efeitos, o processo de implementação da proposta no Sistema Municipal de Ensino de Caaporã.
Art. 14 Os casos omissos serão apreciados pelo Conselho Municipal de Educação, observadas a legislação educacional vigente, as normas do Sistema Municipal de Ensino e as competências atribuídas ao Conselho pela legislação municipal.
Art. 15 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para fins de adesão e orientação da Secretaria Municipal de Educação quanto ao processo de adequação e implementação do Referencial Curricular Paraibano – BNCC Computação.
Conselho Municipal de Educação de Caaporã – PB, 12 de agosto de 2026.
Plenário do Conselho Municipal de Educação de Caaporã – PB
IVALDO RIBEIRO ROCHA
Presidente do Conselho Municipal de Educação
ALESSANDRO DA SILVA DELFINO
Conselheiro/Relator
MARIA BETÂNIA BARROS
Secretário(a) do Conselho Municipal de Educação
HOMOLOGAÇÃO
Homologo a presente Resolução, nos termos da legislação municipal vigente.
Caaporã – PB, 19 de agosto de 2026.
CRISTIANE RODRIGUES DE OLIVEIRAPINHO
Secretária Municipal de Educação