Licitação · 29 de julho de 2026
PORTARIA
LICITAÇÃO
PORTARIA
PORTARIA Nº 425 de 27 de julho de 2026.
Designa servidores para atuarem como Agentes de Contratação, Pregoeiros, integrantes da Equipe de Apoio e membros da Comissão Permanente de Contratação, no âmbito da Prefeitura Municipal de Caaporã-PB, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAAPORÃ-PB, no uso das atribuições que lhe confere,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos;
CONSIDERANDO que o art. 187 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, faculta aos Municípios a aplicação dos regulamentos editados pela União, e que, ante a inexistência de regulamentação municipal específica sobre a matéria, adota-se o Decreto Federal nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, que dispõe sobre as regras de atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos;
CONSIDERANDO a necessidade de designação formal de agentes públicos responsáveis pela condução dos procedimentos licitatórios, nos termos do art. 8º da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização da composição das equipes responsáveis pelas contratações públicas;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regularidade, a continuidade e a segurança jurídica dos procedimentos licitatórios no âmbito deste órgão;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como Agentes de Contratação e Pregoeiros, bem como para comporem as respectivas Equipes de Apoio, na condução dos procedimentos licitatórios regidos pela Lei nº 14.133/2021:
a) WILLZEMURG FERNANDES DE LIMA, matrícula 9047, na função de Pregoeiro e Agente de Contratação;
b) MARIA LUÍZA CESAR DE MOURA, matrícula 9042, na função de Pregoeira e Agente de Contratação;
c) FERNANDA ELLEN DA SILVA GOMES, matrícula 20261015, na função de Pregoeira e Agente de Contratação;
d) GENÁRIO ALEXANDRE DE LIMA JÚNIOR, matrícula 20261014, na função de Equipe de Apoio;
e) NIEDJA NOVAIS DA COSTA, matrícula 20261017, na função de Equipe de Apoio;
§ 1º Nos casos de ausência ou impedimento, o Agente de Contratação ou Pregoeiro será substituído por outro servidor previamente designado nesta Portaria, mediante registro nos autos do processo administrativo correspondente.
§ 2º Compete aos Agentes de Contratação e Pregoeiros a condução dos procedimentos licitatórios, em especial o recebimento, o exame e o julgamento de propostas e lances, bem como a prática dos demais atos necessários ao regular processamento das licitações, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º A designação de que trata esta Portaria terá vigência até ulterior deliberação, podendo ser revista a qualquer tempo, no interesse da Administração.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 005/2026 de 02 de janeiro de 2026.
Caaporã-PB, 27 de julho de 2026.
FRANCISCO NAZÁRIO
Prefeito Constitucional