Câmara Municipal de Caaporã · 26 de agosto de 2026
TERMO DE POSSE
CÂMARA MUNICIPAL DE CAAPORÃ
TERMO DE POSSE
TERMO DE POSSE E ASSUNÇÃO PROVISÓRIA NO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL
Aos 20 dias do mês de agosto do ano de 2026, na sede da Câmara Municipal de Caaporã/PB, em atendimento à Decisão Judicial proferida nos autos do processo nº 0816598-94.2026.815.0000, em trâmite o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que determinou o afastamento cautelar do Senhor Prefeito Municipal Francisco Nazário de Oliveira, compareceu o Senhor José Carlos Ferreira Monteiro, Vice-Prefeito diplomado, a fim de assumir provisoriamente o cargo de Prefeito do Município de Caaporã/PB.
Dando cumprimento ao art. 72, da Lei Orgânica do Município e demais preceitos legais aplicáveis à espécie, o Senhor Presidente da Câmara Municipal, Vereador Oto Mariano Vieira, empossou o Senhor José Carlos Ferreira Monteiro no cargo de Prefeito Municipal em exercício, de forma provisória, enquanto perdurar o afastamento cautelar do titular determinado pela Justiça. O empossado prestou o compromisso legal exigido no art. 58, da Lei Orgânica Municipal:
"Prometo cumprir e fazer cumprir a Constituição Federal, a Estadual, esta Lei Orgânica, e de observar a legislação em geral."
Para constar, foi lavrado o presente Termo de Posse Provisória, que, após lido e achado conforme, vai devidamente assinado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal / autoridade competente e pelo(a) Prefeito(a) em exercício.
Caaporã, 20 de agosto de 2026.
JOSÉ CARLOS FERREIRA MONTEIRO
Prefeito
OTO MARIANO VIEIRA
Presidente
FILIPE CHAVES DO NASCIMENTO
1º Secretário
EMANUEL LIMA DE ARAÚJO
2º Secretário