Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas · 19 de maio de 2026
DECRETO Nº 08, DE 1º DE MAIO DE 2026. REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
DECRETO Nº 08, DE 1º DE MAIO DE 2026. REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
DECRETO Nº 08, DE 1º DE MAIO DE 2026.
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ, ESTADO DA PARAÍBA, EM RAZÃO DE DESASTRE NATURAL CLASSIFICADO COMO CHUVAS INTENSAS — COBRADE 1.3.2.1.4, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO ESTADUAL Nº 48.141, DE 03 DE MAIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município e pela legislação aplicável à proteção e defesa civil;
CONSIDERANDO o disposto no art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, que assegura ao Município competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil — PNPDEC, dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil — SINPDEC e disciplina a atuação integrada dos entes federativos em situações de desastre;
CONSIDERANDO as Portarias nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, e nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022, que estabelecem procedimentos e critérios para a declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública por Municípios, Estados e Distrito Federal, para fins de reconhecimento federal;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 48.141, de 03 de maio de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado da Paraíba, Edição Extraordinária nº 18.581, que declarou Situação de Emergência pública em municípios do litoral e agreste do Estado da Paraíba, em razão dos eventos meteorológicos de Chuvas Intensas — COBRADE 1.3.2.1.4, ocorridos no período de 1º a 2 de maio de 2026;
CONSIDERANDO que o Município de Caaporã foi expressamente incluído no rol dos municípios atingidos pelo Decreto Estadual nº 48.141, de 03 de maio de 2026;
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 08, de 1º de maio de 2026, declarou situação excepcional no Município de Caaporã em razão dos eventos meteorológicos ocorridos, com registro de chuvas intensas, inundações, alagamentos, danos à infraestrutura pública, comprometimento de vias públicas e estradas vicinais, interrupção de serviços essenciais e necessidade de adoção de medidas emergenciais;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar o enquadramento jurídico do Decreto Municipal nº 08, de 1º de maio de 2026, ao Decreto Estadual nº 48.141, de 03 de maio de 2026, substituindo-se a declaração de Estado de Calamidade Pública pela declaração de Situação de Emergência;
CONSIDERANDO que os alagamentos, inundações pontuais, danos em vias públicas, estradas vicinais, prédios públicos, residências e demais prejuízos verificados no território municipal constituem efeitos locais decorrentes do evento meteorológico de Chuvas Intensas — COBRADE 1.3.2.1.4;
CONSIDERANDO a ocorrência de alagamentos em áreas urbanas e rurais, com prejuízos à mobilidade, ao acesso de comunidades e à prestação de serviços públicos essenciais;
CONSIDERANDO os danos provocados em vias públicas, estradas vicinais, sistemas de drenagem, equipamentos públicos e imóveis atingidos pelas chuvas;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas administrativas urgentes para socorro, assistência humanitária, restabelecimento de serviços essenciais e recuperação das áreas afetadas;
CONSIDERANDO a necessidade de atuação integrada entre o Município de Caaporã, o Estado da Paraíba e a União, inclusive para fins de reconhecimento da situação de emergência e acesso a recursos destinados às ações de resposta, restabelecimento e recuperação;
DECRETA:
Art. 1º Fica retificado o Decreto Municipal nº 08, de 1º de maio de 2026, para adequá-lo ao Decreto Estadual nº 48.141, de 03 de maio de 2026, substituindo-se a declaração de Estado de Calamidade Pública pela declaração de Situação de Emergência no Município de Caaporã, Estado da Paraíba.
Art. 2º Fica declarada Situação de Emergência no Município de Caaporã, Estado da Paraíba, em razão de desastre natural classificado como Chuvas Intensas — COBRADE 1.3.2.1.4, ocorrido no período de 1º a 2 de maio de 2026, em conformidade com o Decreto Estadual nº 48.141, de 03 de maio de 2026.
Parágrafo único. Os alagamentos, inundações pontuais, danos em vias públicas, estradas vicinais, prédios públicos, residências e demais prejuízos verificados no território municipal são reconhecidos como efeitos locais decorrentes do evento meteorológico de chuvas intensas referido no caput.
Art. 3º A Situação de Emergência abrange as áreas urbanas e rurais do Município de Caaporã atingidas pelas chuvas intensas, especialmente aquelas em que tenham sido constatados alagamentos, comprometimento de vias públicas, danos à infraestrutura, dificuldades de acesso, prejuízo à prestação de serviços públicos essenciais ou necessidade de assistência à população afetada.
Art. 4º Fica autorizada a mobilização dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal para atuação, sob coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, nas ações de resposta necessárias à minimização dos efeitos do desastre, especialmente:
I - socorro e assistência às pessoas atingidas;
II - assistência social e humanitária às famílias afetadas;
III - restabelecimento de serviços públicos essenciais;
IV - desobstrução, recuperação emergencial e manutenção de vias públicas, estradas vicinais, passagens molhadas, sistemas de drenagem e demais estruturas afetadas;
V - ações emergenciais de saúde pública, vigilância sanitária e prevenção de riscos à população;
VI - levantamento, avaliação e registro dos danos humanos, materiais, ambientais, econômicos e sociais decorrentes do evento.
Art. 5º Com fundamento no art. 5º, incisos XI e XXV, da Constituição Federal, as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil responsáveis pelas ações de resposta ao desastre, em caso de risco iminente, ficam autorizados a:
I - ingressar em imóveis para prestar socorro ou determinar evacuação imediata;
II - usar propriedade particular, em caso de perigo público iminente, assegurada ao proprietário indenização posterior, se houver dano;
III - adotar outras medidas administrativas indispensáveis à proteção da vida, da saúde, da segurança e da dignidade da população atingida, observada a legislação aplicável.
Art. 6º Ficam autorizadas, na forma do art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, as contratações diretas estritamente necessárias ao atendimento da Situação de Emergência, relativas à aquisição de bens, contratação de serviços e execução de obras ou parcelas de obras indispensáveis às ações de resposta, restabelecimento de serviços essenciais e recuperação das áreas afetadas.
§ 1º As contratações de que trata o caput deverão observar processo administrativo próprio, com justificativa da necessidade, demonstração do nexo entre a contratação e a Situação de Emergência, estimativa de preços, razão da escolha do contratado, disponibilidade orçamentária, autorização da autoridade competente e parecer jurídico, quando cabível.
§ 2º As contratações emergenciais deverão restringir-se às parcelas necessárias ao atendimento da Situação de Emergência e às medidas indispensáveis à proteção da população, ao restabelecimento de serviços essenciais e à recuperação das áreas afetadas.
§ 3º Ficam vedadas contratações com fundamento neste Decreto que não guardem relação direta com o evento de chuvas intensas e com as ações de resposta, restabelecimento ou recuperação das áreas atingidas.
Art. 7º Os órgãos e entidades municipais deverão elaborar e encaminhar à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil relatórios circunstanciados dos danos e prejuízos identificados, acompanhados, quando possível, de registros fotográficos, levantamentos técnicos, mapas, relação de famílias atingidas, indicação das áreas afetadas e estimativa das providências necessárias.
Art. 8º A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil adotará as providências necessárias à instrução do procedimento administrativo de reconhecimento da Situação de Emergência, inclusive com a alimentação dos sistemas oficiais de proteção e defesa civil, especialmente o Sistema Integrado de Informações sobre Desastres — S2ID, quando cabível.
Art. 9º Fica autorizada a atuação conjunta com órgãos estaduais e federais, bem como a solicitação de apoio técnico, operacional, logístico, financeiro e humanitário necessário ao enfrentamento da Situação de Emergência.
Art. 10. Fica autorizada a abertura de crédito extraordinário ou a adoção das medidas orçamentárias cabíveis para fazer face às despesas decorrentes da Situação de Emergência, observadas a Constituição Federal, a Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei Complementar nº 101/2000 e demais normas aplicáveis.
Art. 11. A presente republicação por incorreção produz efeitos a partir da data de entrada em vigor do Decreto Municipal nº 08, de 1º de maio de 2026, ficando preservados os atos administrativos praticados com fundamento no referido decreto, desde que compatíveis com a Situação de Emergência ora reconhecida e devidamente vinculados às ações de resposta, ao restabelecimento de serviços essenciais, à assistência à população atingida e à recuperação das áreas afetadas.
Art. 12. A Situação de Emergência terá vigência de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de entrada em vigor do Decreto Municipal nº 08, de 1º de maio de 2026, podendo ser prorrogada na forma da legislação aplicável, caso persistam os efeitos do desastre ou sobrevenham novos eventos meteorológicos que justifiquem a manutenção das medidas excepcionais.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua republicação, preservados os efeitos previstos no art. 11.
Gabinete do prefeito constitucional do município de Caaporã, Estado da Paraíba, em 01 de maio de 2026.
Republicado por incorreção em 18 de maio de 2026.
FRANCISCO NAZÁRIO DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional