Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas · 6 de novembro de 2026
PORTARIA DESIGNAÇÃO Nº 523/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA DESIGNAÇÃO Nº 523/2026
PORTARIA DESIGNAÇÃO Nº 523/2026
DESIGNA SERVIDORA EFETIVA PARA RESPONDER PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 81, incisos V, VI e VIII, da Lei Orgânica Municipal, com fundamento no art. 16 da Lei Complementar Municipal nº 01/2026 e nos arts. 53 e 54 da Lei Municipal nº 164/1981;
CONSIDERANDO as restrições judiciais impostas a titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, Cristine Roberta Rodrigues Pinho, que impedem seu acesso às repartições municipais e comprometem o exercício regular das atribuições do cargo;
CONSIDERANDO o encerramento dos períodos de férias da titular e a necessidade de assegurar a continuidade da gestão administrativa e dos serviços públicos vinculados à Secretaria;
RESOLVE:
Art. 1º Designar ISABELE EDJANIR IRINEU DOS SANTOS, matrícula nº 2200, ocupante do cargo efetivo de Psicopedagoga, para responder pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação — SEDSH, em substituição temporária a titular, Cristine Roberta Rodrigues Pinho, enquanto persistir o impedimento decorrente das restrições judiciais, ou até ulterior ato da autoridade competente.
Art. 2º Durante a substituição, a servidora designada exercerá as atribuições legais do cargo de Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, inclusive a direção, a coordenação e a supervisão das unidades vinculadas, bem como a assinatura dos atos e expedientes de sua competência.
Parágrafo único. O exercício de competências relativas à ordenação de despesas, à movimentação de contas bancárias e à gestão de fundos observará a legislação específica, os atos de delegação e as habilitações exigíveis.
Art. 3º A servidora ficará afastada das atividades ordinárias do cargo efetivo de Psicopedagoga durante o exercício da substituição, preservado o respectivo vínculo funcional, observado o art. 95, inciso V, da Lei Municipal nº 164/1981.
Art. 4º A retribuição pela substituição observará o art. 16, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal 01/2026 e o art. 54, § 1º, da Lei Municipal 164/1981, mediante manutenção da remuneração legalmente preservável do vínculo de Psicopedagoga, acrescida da diferença positiva necessária à equivalência com o subsídio legal vigente do cargo substituído.
Parágrafo Único A complementação será processada na matrícula nº 2200 e não será cumulada com o pagamento autônomo do subsídio integral do cargo de Secretária Municipal.
Art. 5º A designação possui caráter temporário, não implica vacância do cargo da titular e deverá ser reavaliada em caso de alteração das restrições judiciais que a fundamentam.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Administração adotará as providências necessárias aos registros funcionais, à implementação dos efeitos financeiros e às comunicações administrativas pertinentes, preservado o sigilo das informações processuais protegidas.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Caaporã/PB, 05 de novembro de 2026.
JOSÉ CARLOS FERREIRA MONTEIRO
Prefeito Constitucional em Exercício