Câmara Municipal de Caaporã · 12 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO 0042026
CÂMARA MUNICIPAL DE CAAPORÃ - RESOLUÇÃO 0042026
RESOLUÇÃO Nº 004-2026
DISPÕE SOBRE A LEITURA E PUBLICIDADE DA ATA DAS SESSÕES E PROPOSITURAS APRESENTADAS JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL DE CAAPORÃ E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAAPORÃ-PB, no uso de suas atribuições tem a honra de apresentar a seus pares para apreciação o presente projeto de Resolução com vistas a tramitação e apreciação dessa honrada Casa Legislativa, cuja redação é a seguinte:
Resolve,
Art. 1º - A leitura da ata das sessões legislativas da Câmara Municipal será realizada mediante a leitura exclusiva de sua ementa, dispensando-se a leitura integral do respectivo conteúdo, desde que a ata esteja previamente disponibilizada aos vereadores para conhecimento e consulta.
§ 1º A ementa deverá conter síntese objetiva dos principais assuntos tratados na sessão anterior, incluindo as deliberações, matérias apreciadas e demais ocorrências relevantes.
§ 2º Qualquer vereador poderá requerer, justificadamente, a leitura integral da ata, cabendo ao Plenário deliberar sobre o pedido, na forma regimental.
Art. 2º - Permanecem assegurados aos vereadores o direito de apresentar retificações, ressalvas ou impugnações ao conteúdo da ata, observadas as disposições do Regimento Interno.
Art. 3º - Todas as proposituras, emendas, substitutivos, requerimentos, indicações e os atos referentes à sua tramitação, após protocolados deverão ser imediatamente disponibilizados aos Gabinetes dos Vereadores pela Secretaria Legislativa, além de digitalizados pela Secretaria Legislativa e incluídos no sítio virtual desta Casa de Leis na rede mundial de computadores, de forma a permitir a sua consulta com a finalidade de dar ampla publicidade ao processo legislativo.
Art. 4º - Quando da apresentação de projetos de emenda à lei orgânica, leis, decretos legislativos, resoluções e vetos, bem como suas emendas e substitutivos, durante Expediente serão lidos pelo 1º Secretário apenas a espécie do instrumento normativo, o número, o objeto e a autoria, seguido da expressão
esta propositura e sua tramitação está disponível no site da Câmara Municipal, encaminhando-se a propositura ao Jurídico e às Comissões para emissão de pareceres."
Parágrafo único. Antes do início de cada sessão a Secretaria Legislativa deverá afixar no mural desta Casa de Leis uma cópia da Ordem do Dia.
Art. 5º - Revogada as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor e passa a surtir seus efeitos no ato de sua publicação.
Câmara Municipal de Caaporã, 09 de novembro de 2026.
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OTO MARIANO VIERIA
Presidente