Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas · 24 de julho de 2026
RESOLUÇÃO DE ATO DE CONVOCAÇÃO CMDCA Nº 007, DE 23 JULHO DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
RESOLUÇÃO DE ATO DE CONVOCAÇÃO CMDCA Nº 007, DE 23 JULHO DE 2026
RESOLUÇÃO DE ATO DE CONVOCAÇÃO CMDCA Nº 007, DE 23 JULHO DE 2026
Dispõe sobre o recebimento do pedido de desligamento de Conselheiro Tutelar, homologa a renúncia da 2ª Suplente e autoriza a convocação do 3º Suplente para o exercício da função de Conselheiro Tutelar do Município de Caaporã/PB.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 847, de 30 de março de 2023; Considerando a Lei Municipal nº 847, de 30 de março de 2023, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, no âmbito do Município de Caaporã/PB;
Considerando a necessidade de garantir a continuidade dos serviços prestados pelo Conselho Tutelar, mantendo sua composição completa de 05 (cinco) membros, conforme determina a Lei Municipal nº 847/2023;
Considerando a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;
Considerando o pedido de desligamento apresentado pelo Conselheiro Tutelar OBERDAN DA SILVA MACIEL, em razão da incompatibilidade entre o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar e o exercício da advocacia, com efeitos a partir de 30 de julho de 2026;
Considerando que a 2ª Suplente, Sra. CARLA SILVINO MENDONÇA FERNANDES, regularmente convocada para assumir a função de Conselheira Tutelar, deixou transcorrer o prazo de três dias úteis estabelecido para apresentação da documentação necessária à comprovação dos requisitos de elegibilidade para a posse, sem qualquer manifestação ou justificativa, caracterizando a renúncia tácita ao direito de assumir a função, nos termos da legislação e do edital que rege o processo de escolha;
RESOLVE:
Art. 1º Homologar o recebimento do pedido de desligamento do Conselheiro Tutelar OBERDAN DA SILVA MACIEL, produzindo efeitos a partir de 30 de julho de 2026, para fins de adoção das providências administrativas cabíveis.
Art. 2º Homologar a renúncia da 2ª Suplente, Sra. CARLA SILVINO MENDONÇA FERNANDES, ao direito de assumir a função de Conselheira Tutelar, conforme termo de desistência apresentado ao CMDCA.
Art. 3º Autorizar a convocação do Sr. QUERLANIO DA SILVA CORREIA, 3º Suplente do Conselho Tutelar do Município de Caaporã/PB, observada a ordem de classificação do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar, para assumir a função de Conselheiro Tutelar, em razão da vacância decorrente do desligamento do Conselheiro Tutelar Titular.
Art. 4º A Conselheira Tutelar Suplente deverá apresentar-se ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação (SEDSH), no prazo de até 03 (três) dias úteis, para entrega dos seguintes documentos:
a) 01 (uma) foto 3x4 colorida recente;
b) Cópia da Carteira de Identidade (RG);
c) Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
d) Cópia de comprovante de residência atualizado;
e) Cópia do Título de Eleitor e comprovante de quitação eleitoral;
f) Cópia do comprovante de escolaridade expedido por instituição de ensino oficial ou reconhecida pelo órgão competente e, quando for o caso, do respectivo registro no órgão de classe;
g) Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;
h) Cópia do RG e CPF do cônjuge, se houver;
i) Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 (quatorze) anos, se houver;
j) Certidão da Justiça Eleitoral comprovando estar em dia com as obrigações eleitorais;
k) Certidões negativas de antecedentes criminais expedidas pela Justiça Estadual e Justiça Federal, emitidas há, no máximo, 06 (seis) meses;
l) Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), contendo as páginas de identificação, último contrato de trabalho registrado e a página subsequente em branco, bem como comprovante de inscrição no PIS/PASEP;
m) Cópia do Certificado de Reservista ou documento equivalente, quando aplicável.
Art. 5º Após a apresentação e conferência da documentação prevista no art. 3º deste Ato de Convocação, a Conselheira Tutelar Suplente será encaminhada para nomeação por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º A presente convocação tem por finalidade assegurar a continuidade das atividades do Conselho Tutelar em razão do desligamento de Conselheiro Tutelar Titular, observando-se a ordem de classificação dos suplentes eleitos.
Art. 7º Caso o suplente convocado não tenha interesse em assumir a função, deverá apresentar termo de desistência ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados da ciência deste Ato de Convocação.
Art. 8º Os casos omissos neste Ato de Convocação serão resolvidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), observada a legislação vigente.
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ, Estado da Paraíba, em 23 de julho de 2026.
ANNA BELLY FARIAS DE LIMA
Presidente do CMDCA