Licitação · 12 de novembro de 2026
GESTOR E FISCAL
LICITAÇÃO - GESTOR E FISCAL
PORTARIA Nº 004/2026 – SESUT.
Designa o Gestor e o Fiscal Técnico Substituto do Contrato nº 00132/2026-SDC e dá outras providências.
O SECRETÁRIO INTERINO DE SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ/PB, designado pela Portaria nº 442/2026 (DOM/PB de 04/09/2026, Edição 4202), no uso de suas atribuições legais e em observância aos arts. 7º e 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor SANDRO LUIZ DOS SANTOS, matrícula nº 202620209, Chefe de Seção de Limpeza Urbana de Cupissura, como Gestor do Contrato nº 00132/2026-SDC, decorrente da Dispensa Eletrônica nº 00019/2026 (Processo Administrativo nº 260708DE00019), firmado com a empresa PWR SOLUÇÕES EM TRANSPORTES E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº 25.027.373/0001-87, cujo objeto é a locação emergencial de frota de veículos destinados à coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos domiciliares (RSU) no Município de Caaporã/PB e no Distrito de Cupissura.
Art. 2º Designar o servidor JAILSON FELIX DA SILVA, matrícula nº 202620223, Assessor Técnico II, como Fiscal Técnico Substituto do referido contrato, para exercer as atribuições do Fiscal Técnico em suas ausências e impedimentos.
Art. 3º Permanece em vigor a designação do servidor AIAS SANTINO DE LIMA, matrícula nº 202620229, como Fiscal Técnico do referido contrato, efetuada pela Portaria nº DE 00019/2026 – 03, de 22 de julho de 2026.
Art. 4º Compete ao Gestor coordenar as atividades de gestão e fiscalização, instruir as alterações, supressões e prorrogações contratuais, atestar as medições mensais, promover o recebimento definitivo, encaminhar à autoridade competente as ocorrências passíveis de sanção e adotar as providências necessárias à regular execução do contrato; ao Fiscal Técnico acompanhar e fiscalizar diariamente a execução, manter o registro diário de disponibilidade dos veículos e equipamentos, vistoriar e aceitar previamente os veículos substitutos, conferir os tickets de pesagem do aterro sanitário, elaborar a medição mensal com base nos indicadores do Termo de Referência, anotar as ocorrências em registro próprio e comunicar ao Gestor as irregularidades verificadas; e ao Fiscal Técnico Substituto exercer as atribuições do Fiscal Técnico em suas ausências e impedimentos, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, do Contrato e do Termo de Referência.
Art. 5º Fica revogada a Portaria nº DE 00019/2026 – 02, de 22 de julho de 2026, bem como a designação publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba (FAMUP) de 24/07/2026, Edição nº 4172, na parte em que designou o servidor Rosinaldo Floro como Gestor do contrato, mantida a designação do Fiscal Técnico.
Art. 6º Ficam convalidados os atos de gestão e fiscalização praticados pelos servidores ora designados, no âmbito do Contrato nº 00132/2026-SDC, desde 07 de outubro de 2026.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 07 de outubro de 2026, devendo a alteração ser informada ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Caaporã/PB, 04 de novembro de 2026.
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ROSINALDO FLORO IRINEU DA SILVA
Secretário Interino de Serviços Urbanos e Transporte – SESUT
Portaria nº 442/2026 – DOM/PB de 04/09/2026, Ed. 4202