Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas · 30 de junho de 2026
DECRETO N. 13 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
DECRETO N. 13 2026
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ/PB
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO nº 13/2026
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA PROCESSO DE SELEÇÃO POR MÉRITO E DESEMPENHO DESTINADO AO PROVIMENTO DA FUNÇÃO DE DIRETOR DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CAAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ/PB, no uso das atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 206, inciso VI, da Constituição Federal, que trata da gestão democrática do ensino público na forma da lei;
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o art. 14 da Lei n° 9.394/96, que estabelece que os Sistemas de Ensino definirão as normas para gestão democrática do Ensino Público na Educação Básica, observadas as suas peculiaridades;
CONSIDERANDO o Objetivo 18 e Meta 18.a da Lei n° 15.388/2026, que instituiu o Plano Nacional de Educação;
CONSIDERANDO o disposto no art. 14 da Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, especialmente o § 1º, inciso I, que define as condicionalidades a serem consideradas para distribuição da complementação VAAR (valor aluno ano resultado);
CONSIDERANDO a Resolução nº 17, de 29 de julho de 2025, que aprova as metodologias para aferição das condicionalidades de melhoria de gestão para fins de distribuição da complementação VAAR (valor aluno Resultado), às redes públicas de ensino, para vigência no exercício de 2026;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam instituídos, na forma deste Decreto e demais normas, editais e atos administrativos dele decorrentes, os critérios para a escolha de profissionais da educação que exercerão a função de Diretor das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Caaporã - PB.
Parágrafo Único - A seleção para a direção das unidades escolares ocorrerá mediante processo seletivo baseado em mérito e desempenho, de acordo com os critérios editalícios, sendo realizado simultaneamente para todas as escolas da rede municipal de Caaporã/PB.
Art.2º - O processo de seleção de profissionais da educação à função de Diretor Escolar será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, por intermédio da Comissão Organizadora do Processo de Escolha de Diretores Escolares de Caaporã (COPEDEC), especialmente designada para este fim, ou por instituição jurídica contratada.
§1º - Os membros da Comissão Avaliadora, previstos no caput deste artigo, não poderão exercer nem representar a categoria de Diretor Escolar.
§2º - O processo de Seleção de profissionais para a Direção das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino poderá ser conduzido por uma instituição jurídica de competência e idoneidade comprovada, contratada para este fim, supervisionada pela Comissão Avaliadora.
Art.3º - Poderão concorrer à função de Diretor Escolar os profissionais da educação que atendam aos seguintes requisitos:
I – possuir, no mínimo, 2 (dois) anos de experiência no exercício da docência, podendo ser servidor efetivo, contrato ou comissionado;
II- possuir formação em nível superior em pedagogia ou demais áreas de licenciatura;
III – manifestar concordância expressa com a candidatura;
IV - não ter sofrido penalidade administrativa;
V- estar quite com as obrigações eleitorais;
VI- não ocupar cargo eletivo regido pela Justiça Eleitoral, em qualquer nível;
VII – possuir disponibilidade para jornada de 40 horas semanais.
Parágrafo Único - Caberá ao candidato preencher, obrigatoriamente, a ficha de inscrição e entregar em um envelope identificado e lacrado, via protocolo, com a documentação comprobatória, ou conforme for solicitado no edital de seleção a ser publicado.
Art. 4° O processo de seleção, objeto deste Decreto, realizar-se-á em 03 (três) etapas, a saber:
I- Primeira etapa, de caráter eliminatório e classificatório, que constará de Prova Escrita de Conhecimentos Específicos para avaliação de conhecimentos necessários à gestão de escola, cuja pontuação máxima será de 100 (cem) pontos e será considerado(a) ELIMINADO(A) na Prova de Conhecimentos Específicos, o(a) candidato(a) que obtiver uma pontuação menor que 50 (cinquenta) pontos.
II– Segunda Etapa, de caráter eliminatório, que consiste de entrevista individual com o(a)s candidato(a)s, onde serão observados os seguintes componentes:
a) Visão sistêmica;
b) Ética profissional;
c) Liderança;
d) Capacidade de adaptação;
e) Comunicação;
f) Comprometimento;
g) Conhecimento técnico.
III- Terceira e última etapa, de caráter classificatório, consiste na análise de currículo, para comprovação dos requisitos mínimos exigidos e pontuação dos Títulos.
§ 1°- O(a) candidato(a) será avaliado(a) através dos títulos, sendo conferidos valores de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, assim distribuídos:
Escolaridade
Comprovante
Descrição da pontuação
Pontuação máxima
Graduação
Diploma de conclusão de curso de graduação (diferente da graduação exigida para o cargo ao qual concorre)
1 ponto por curso
2
Especialização na área de atuação do cargo
Certificado de conclusão de curso de pós-graduação em nível de especialização lato sensu, com carga horária mínima de 360 horas, reconhecido pelo Ministério da Educação, na área relacionada ao cargo pleiteado.
2 pontos por curso
6
Especialização em área afim
Certificado de conclusão de curso de pós-graduação em nível de especialização lato sensu, com carga horária mínima de 360 horas, reconhecido pelo Ministério da Educação, em área não relacionada ao cargo pleiteado.
1 ponto por curso
3
Mestrado
Certificado de conclusão ou diploma de Mestrado em qualquer área do conhecimento
3 pontos por curso
3
Doutorado
Certificado de conclusão ou diploma de Doutorado em qualquer área do conhecimento
5 pontos por curso
5
Total
19
Formação complementar
Curso de capacitação em Gestão Escolar
Certificado, declaração, certidão ou outro documento de conclusão de curso com carga horária entre 8 e 40 horas
0,5 ponto por curso
7
Certificado, declaração, certidão ou outro documento de conclusão de curso com carga horária entre 41 e 100 horas
1 ponto por curso
5
Certificado, declaração, certidão ou outro documento de conclusão de curso com carga horária acima de 100 horas
1,5 ponto por curso
9
Total
21
Produção científica
Apresentação de trabalho em congressos e outros eventos científicos na área que concorre
Certificado de apresentação de trabalho em congressos e outros eventos científicos na área que concorre, entre os anos 2020 e 2026
0,5 ponto por trabalho apresentado
5
Publicação de artigo em Revista Científica
Comprovante de publicação do artigo (contendo nome do candidato, nome da Revista, ano de publicação) em Revista com Qualis A ou B, entre os anos 2020 e 2026
1 ponto por trabalho publicado
5
Participação em evento científico
Comprovante de participação em evento científico na área, entre os anos 2020 e 2026
0,5 ponto por evento
5
Total
15
Experiência Profissional
Experiência no cargo pretendido em órgão público
Contrato de prestação de serviço, portaria de nomeação, declaração fornecida pelo setor de RH ou outro responsável pelo órgão empregador, entre outros documentos oficiais, que comprovem o período trabalhado.
1,5 ponto a cada 6 meses de efetivo trabalho
20
Experiência no cargo pretendido em instituição privada
Contrato de prestação de serviço, carteira de trabalho assinada, declaração fornecida pelo setor de RH, entre outros documentos oficiais, que comprovem o período trabalhado.
1 ponto a cada 6 meses de efetivo trabalho
10
Experiência no cargo Docente em órgão público e/ou privado
Contrato de prestação de serviço, portaria de nomeação, declaração fornecida pelo setor de RH ou outro responsável pelo órgão empregador, entre outros documentos oficiais, que comprovem o período trabalhado.
1,5 ponto a cada 6 meses de efetivo trabalho
15
Total
45
Pontuação máxima na análise curricular
100
§ 2° - O Currículo, acompanhado das comprovações, deverá ser entregue em data a ser definida pela Secretaria Municipal da Educação ou conforme edital.
§ 3° - As etapas do processo seletivo serão realizadas em data a ser definida pela Secretaria Municipal da Educação ou conforme edital.
§ 4°- Os títulos deverão ser apresentados, em pasta tipo classificador ou encadernados, em cópias xerográficas legíveis e autenticadas, relacionados e organizados, seguindo rigorosamente a ordem prevista no § 1° deste Artigo, contendo como folha de rosto a identificação do candidato. As autenticações das cópias dos títulos especificados no quadro demonstrativo no §1º, deverão ser feitas em Cartório ou no ato da entrega, pelo servidor responsável pela inscrição, mediante a apresentação dos originais. Não serão aceitos comprovantes de títulos que não estejam relacionados no § 1° deste Artigo ou conforme edital.
§ 5° - Cada um dos títulos especificados no quadro demonstrativo, somente serão considerados uma única vez, prevalecendo o título maior no seu respectivo grau, mesmo que o candidato seja detentor de formação múltipla;
Art 5° - Havendo empate, será considerado(a) vencedor(a) o candidato(a) que, preencher os seguintes critérios:
I– possuir mais tempo de serviço na área da Educação;
II– possuir mais tempo de serviço na Rede de Ensino na circunscrição do município de Caapora/PB;
Art.6º - A nomeação dos profissionais da educação que forem aprovados em todas as etapas do processo para exercer a função de Diretor Escolar, bem como, sua destituição será de competência exclusiva do Chefe do Executivo Municipal, formalizada por ato próprio, após solicitação do(a) Secretário(a) Municipal de Educação.
§ 1°- O exercício da função gratificada de Diretor Escolar poderá ser interrompido a qualquer tempo por desistência dos Diretores ou por circunstâncias que justifiquem a exoneração.
§ 2°- Na hipótese de não haver candidato que preencha os requisitos mencionados neste Decreto, ou, se não houver candidato aprovado para ocupar um cargo vacante, a Secretaria Municipal de Educação solicitará ao poder executivo a nomeação de um Diretor Escolar até o término do mandato;
§ 3º- As escolas construídas após a realização do processo seletivo terão seus Diretores indicados. A Secretaria Municipal de Educação solicitará ao poder executivo a nomeação de um diretor, até o final dos mandatos dos diretores escolares;
§ 4º - Na ocorrência de qualquer tipo de licença ou autorização de afastamento, previstos no Estatuto do Magistério Público do Município ou Plano de Cargos e Carreira e Remuneração, será nomeado Diretor Escolar substituto “pro-tempore”, pelo período que durar o impedimento/afastamento do titular.
Art.7º - O período de gestão do Diretor Escolar eleito corresponderá a um mandato de (01) um ano, podendo ser reconduzido, mediante realização de novo processo seletivo.
Art. 8º- A gratificação percebida pela função dos diretores escolares será definida de acordo com Lei específica do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do professor e/ou Estatuto do Magistério Público do Município, em vigência.
Art.9º - No ato da posse, o diretor assinará Termo de Compromisso, o qual define as responsabilidades da função, bem como, se comprometerá em cumprir o Plano de Gestão Escolar para implementação na comunidade, abordando, no mínimo, os aspectos administrativos, financeiros e pedagógicos, pautado no Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar;
§ 1º A Secretaria de Educação será responsável pelo acompanhamento da execução das metas estabelecidas no Plano de Gestão Escolar em reuniões anuais, juntamente com uma comissão designada para este fim, composta por 05 (cinco) membros, sendo:
I- 01 (um) representante de Conselho Escolar;
II- 01 (um) representante dos Pais de Alunos;
III- 01 (um) representante do grupo ocupacional do magistério da Rede Municipal de Ensino;
IV- 01 (um) representante dos servidores administrativos das escolas e;
V- 01 (um) representante da Secretaria de Educação.
§ 2º - Os elementos para a avaliação de desempenho do Diretor são:
I- o cumprimento do Plano de Gestão Escolar;
II- os indicadores de eficiência da escola;
III- os resultados de aprendizagem dos alunos;
IV- a lisura na gestão financeira;
V- o relacionamento com a comunidade escolar.
§ 3º - O Plano de Gestão deverá ser revisado anualmente, enquanto perdurar o mandato.
§ 4º - Caberá à Secretaria de Educação, no que lhe couber, promover ações para viabilizar o cumprimento das metas.
Art.10 - Os Diretores Escolares selecionados perderão seus mandatos em caso de:
I- renúncia;
II- aposentadoria;
III- em virtude de abertura de inquérito administrativo que comprove a ocorrência de ilícito em matéria de sua responsabilidade, resguardado o direito do contraditório e ampla defesa;
Parágrafo Único - O Diretor Escolar que perder o mandato, de acordo com o inciso III, ficará impedido de concorrer às futuras seleções.
Art.11 - O processo seletivo de que trata este Artigo, será realizado em data a ser definida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, juntamente com a Secretaria Municipal da Educação.
Art.12 - Os casos omissos serão resolvidos por ato do Poder Executivo.
Art.13 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o DECRETO nº 116/2022 de 12 de setembro de 2022.
Gabinete do Prefeito, 26 de junho de 2026.
FRANCISCO NAZÁRIO DE OLIVEIRA
Prefeito