Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas · 28 de agosto de 2026
ATO DE CONVOCAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
ATO DE CONVOCAÇÃO
ATO DE CONVOCAÇÃO CMDCA Nº 011, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
Convocação de Conselheiro Tutelar Suplente, em razão do afastamento temporário de férias dos Conselheiro Tutelar Titular, do Município de Caaporã/PB.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 847, de 30 de março 2023;
Considerando a Lei Municipal nº 847, de 30 de março 2023, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, no âmbito do Município de Caaporã/PB;
Considerando o período de férias do Conselheiro Tutelar Titular JULIO CESAR MENEZES DA SILVA, de 1º de setembro a 30 de setembro de 2026;
Considerando que a Sra. CARLA SILVINO MENDONÇA FERNANDES, 2ª Suplente, regularmente convocada para assumir temporariamente a função de Conselheira Tutelar, manifestou formalmente sua recusa em assumir a convocação, mediante assinatura de Termo de Recusa, em razão da indisponibilidade de horário decorrente da manutenção de outro vínculo empregatício, desistindo do exercício da função exclusivamente para o período de substituição por férias do Conselheiro Tutelar Titular, nos termos do Ato de Convocação CMDCA Nº 010, de 25 de agosto de 2026, e da legislação vigente; e,
Considerando que o Conselho Tutelar deve desenvolver suas atribuições com a composição completa de 5 (cinco) Conselheiros Tutelares;
R E S O L V E:
Art. 1º Convocar o Sr. QUERLANIO DA SILVA CORREIA, 2º Suplente, para assumir de forma temporária a função de Conselheiro(a) Tutelar, em substituição ao Conselheiro Tutelar Titular JULIO CESAR MENEZES DA SILVA, em gozo do respectivo período de férias a partir de 1º de setembro a 30 de setembro de 2026, nos termos do art. 50, § 8º, da Lei Municipal nº 847/2023.
Art. 2º O(A) Conselheiro(a) Tutelar Suplente deverá se apresentar ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), localizado na sede da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação (SEDSH) do Município de Caaporã/PB, em até 3 (três) dias úteis, para entrega dos documentos a seguir descriminados:
a) 01 (uma) foto 3x4 colorida recente;
b) Cópia da Cédula de Identidade;
c) Cópia do CPF;
d) Cópia de comprovante de endereço (conta de água, luz, telefone, por exemplo);
e) Cópia do Título de Eleitor e comprovante de quitação eleitoral;
f) Cópia do comprovante de escolaridade, fornecido por instituição de ensino oficial ou regularmente reconhecida ou autorizada pelo órgão governamental competente e o respectivo registro no órgão de classe, quando for o caso;
g) Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;
h) Cópia do RG e CPF do cônjuge;
i) Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos;
j) Certidão do Cartório Eleitoral do domicílio eleitoral, atestando que está em dia com as suas obrigações eleitorais bem como não ter incorrido em crime eleitoral;
k) Certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Estadual e Justiça Federal, onde o candidato residiu, nos 05 (cinco) últimos anos, expedida há no máximo 6 meses;
l) Cópia da Carteira de trabalho (páginas iniciais, último contrato de trabalho registrado e a próxima folha em branco) e PIS/PASEP;
m) Cópia do Certificado de Reservista, Certificado de Alistamento Militar, Certificado de Dispensa de Incorporação/Isenção ou Carta Patente.
Art. 3º Entregue a documentação exigida no art. 2º deste Ato de Convocação, o(a) Conselheiro(a) Tutelar Suplente será nomeado(a) por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º O suplente será convocado somente para suprir as férias, no entanto, em caso de desistência, permanecerá sendo o(a) segundo(a) suplente eleito(a) para suprir vaga definitiva de Conselheiro Tutelar, em caso de vacância.
Art. 5° Caso o(a) suplente não aceite a vaga para cumprir período de férias estabelecido neste Ato de Convocação, deverá apresentar termo de desistência em até 3 (três) dias úteis ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Art. 6º Os casos não previstos neste Ato de Convocação, poderão ser resolvidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do Município de Caaporã/PB.
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ, Estado da Paraíba, 26 de agosto de 2026.
ANNA BELLY FARIAS DE LIMA
Presidente do CMDCA