Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas · 14 de setembro de 2026
PORTARIA 447/2026 SEDUC
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA 447/2026 SEDUC
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ/PB
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA DE NOMEAÇÃO 447/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAAPORÃ
DESIGNA REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA EXERCER A COORDENAÇÃO DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAAPORÃ – FME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAAPORÃ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal e na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 916, de 18 de novembro de 2024, que instituiu o Sistema Municipal de Ensino de Caaporã e, em seus arts. 46, 47 e 48, instituiu e disciplinou o Fórum Municipal de Educação – FME;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 018, de 02 de setembro de 2026, que regulamenta o Fórum Municipal de Educação de Caaporã/PB – FME, estabelecendo sua organização e funcionamento;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o adequado funcionamento do Fórum Municipal de Educação e a articulação entre os diferentes segmentos que compõem a política educacional do Município;
RESOLVE:
Art. 1 – DESIGNAR o Sr. FERNANDO BERNARDINO DE OLIVEIRA FILHO para exercer a função de COORDENADOR DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAAPORÃ – FME, como representante da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2 Compete ao Coordenador do Fórum Municipal de Educação:
I – coordenar as reuniões e atividades do Fórum Municipal de Educação;
II – promover a articulação entre os representantes dos diferentes segmentos que compõem o Fórum; III – acompanhar e contribuir para a execução das ações e deliberações do Fórum;
IV – promover a organização dos trabalhos, reuniões, estudos, debates e demais atividades pertinentes ao Fórum;
V – exercer outras atribuições necessárias ao regular funcionamento do Fórum Municipal de Educação, observadas as disposições da Lei Municipal nº 916/2024 e do Decreto Municipal nº 018/2026.
Art. 3- A presente designação não implica criação de cargo ou função gratificada, nem alteração da remuneração do servidor, salvo disposição legal específica.
Art. 4- A designação de que trata esta Portaria terá vigência a partir da data de sua publicação, podendo ser revogada ou alterada a qualquer tempo, mediante ato da autoridade competente.
Art. 5- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Caaporã-PB, 04 de Setembro de 2026.
JOSÉ CARLOS FERREIRA MONTEIRO
Prefeito Constitucional em Exercício