Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas · 29 de julho de 2026
PORTARIA Nº 001/2026, DE 23 DE JULHO DE 2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA Nº 001/2026, DE 23 DE JULHO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPORÃ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
PORTARIA Nº 001/2026, de 23 de julho de 2026.
Dispõe sobre a baixa de ofício por decurso de prazo no Cadastro Fiscal de Contribuintes do Município, com fulcro no art. 131-E, inciso II e parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 001, de 19 de dezembro de 2017, com as alterações promovidas pela Lei Complementar Municipal nº 004/2021, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO do Município de Caaporã, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas; e
CONSIDERANDO o disposto no art. 131-E, inciso II e parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 001, de 19 de dezembro de 2017, com as alterações promovidas pela Lei Complementar Municipal nº 004/2021, que disciplina as hipóteses de baixa do cadastro fiscal por decurso de prazo e/ou de ofício;
CONSIDERANDO as constatações lavradas no Processo Administrativo Tributário nº 001/2026, que comprovam a cessação das atividades do contribuinte sem a devida comunicação formal ao fisco municipal no prazo legal;
CONSIDERANDO os pareceres técnicos e fiscalizações que atestam o preenchimento dos requisitos legais para o cancelamento/baixa da inscrição municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Fica determinada a baixa, por decurso de prazo, nos termos do art. 131-E, inciso II e parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 001/2017, com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 004/2021, da inscrição municipal nº 236, pertencente à empresa AGRO COMERCIAL ANTARES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 02.711.440/0001-82, com sede na Rua General Joaquim Inácio, nº 465, sala 0202, Edifício Dangelus Center, Bairro Paissandu, cuja atividade econômica principal é a de CNAE 7020-4/00 – Atividades de consultoria em gestão empresarial.
Art. 2º A baixa cadastral determinada nesta Portaria produz efeitos exclusivamente perante o Cadastro Fiscal de Contribuintes do Município e não importa:
I – reconhecimento de quitação de obrigações tributárias ou não tributárias;
II – extinção de créditos constituídos ou que venham a ser regularmente constituídos;
III – dispensa do cumprimento de obrigações tributárias principais ou acessórias relativas ao período em que a inscrição permaneceu ativa;
IV – prejuízo à apuração de eventuais infrações ou responsabilidades tributárias.
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Art. 3º A Gerência/Setor de Cadastro e Tributação adotará as providências necessárias para o devido registro do status de "BAIXADO" nos sistemas de informação e banco de dados do Município.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Caaporã-PB, 23 de julho de 2026.
ZILDO BARBOSA PEREIRA
Secretário Municipal de Finanças e Planejamento
Portaria de Nomeação nº 288/2025 Matrícula 1962