Licitação · 14 de setembro de 2026
TERMO DE APOSTILAMENTO
LICITAÇÃO
TERMO DE APOSTILAMENTO
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPORÃ
1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 00134/2026, QUE FAZEM ENTRE SI A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPORÃ/PB E A EMPRESA EVOLUCAO CONSULTORIA LTDA.
Prefeitura Municipal de Caaporã - Rua Salomão Veloso, 49 - Centro - Caaporã - PB, CNPJ nº 08.865.644/0001-54, neste ato representada pela Secretária de Municipal de Educação CRISTIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA PINHO, Brasileira, Casada, residente e domiciliado na Rua José Pereira da Silva, Nº 27 - Centro - Caaporã - PB, CPF nº 039. . -75, Carteira de Identidade nº 2****0 SDS-PB, doravante denominado CONTRATANTE, resolve apostilar o Contrato nº 00134/2026-SDC, mediante as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto corrigir erro material no preâmbulo do contrato sob referência, para incluir as informações completas exigidas no inciso VIII do art. 92 da lei nº 14.133/2021
O preâmbulo do Contrato nº 00134/2026-SDC, passa a ter a seguinte redação:
“Pelo presente instrumento de contrato, de um lado a Prefeitura Municipal de Caaporã - Rua Salomão Veloso, 49 - Centro - Caaporã - PB, CNPJ nº 08.865.644/0001-54, neste ato representada pela Secretária de Municipal de Educação CRISTIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA PINHO, Brasileira, Casada, residente e domiciliado na Rua José Pereira da Silva, Nº 27 - Centro - Caaporã - PB, CPF nº 039. . -75, Carteira de Identidade nº 2****0 SDS-PB, doravante simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado EVOLUÇÃO CONSULTORIA LTDA – RUA AVENIDA JORNALISTA JOSÉ DE ASSIS VIEIRA, 315, JARDIM AMÉRICA, RIO POMBA/MG, 36180-000, CNPJ: nº 53.794.397/0001-05, tel.: (31) 96010135, e-mail: EVOCONSULTORIALTDA@GMAIL.COM, doravante simplesmente CONTRATADO, decidiram as partes contratantes assinar o presente contrato, o qual se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:”
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL
A alteração em tela tem fundamento na necessidade de cumprimento da exigência legal contida no inciso VIII do art. 92 da lei nº 14.133/2021: “ Art. 92. São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam: (...) VIII - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica”.
O Apostila, como instrumento próprio para formalização de correções de erro material que não caracterizam alteração contratual, está prevista no caput do art. 136 da Lei nº 14.133/2021: “Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostilamento, dispensada a celebração de termo aditivo (...)”.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas todas as demais Cláusulas e condições pactuadas no Contrato Administrativo que não tenham sido atingidas pelas disposições deste Termo de Apostilamento.
CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO
Incumbirá ao CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012
Caaporã, 11 de setembro de 2026.
CRISTIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA PINHO
Secretária Municipal de Educação