Secretaria de Administração · 3 de dezembro de 2013
LEI Nº. 645, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013,DISPÔE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE FUNÇÕES DOS PROGRAMAS DE “SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU )”, “NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA (ASF)” ... - REPUPLICADO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 645, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013,DISPÔE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE FUNÇÕES DOS PROGRAMAS DE “SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU )”, “NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA (ASF)” ... - REPUPLICADO
Lei Nº. 645, de 10 de setembro de 2013.
DISPÔE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE FUNÇÕES DOS PROGRAMAS DE “SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU )”, “NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA (ASF)” “PROGRAMA NACIONAL DE INCLUSÃO DE JOVENS (PROJOVEM)” E DE OPERARADORES DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO D’ÁGUA DO DISTRITO DE VIANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba.Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no âmbito do Município de Bonito de Santa Fé, tem a finalidade de prestar atendimento móvel de urgência e emergência, através de assistência 24 horas por dia, com ambulância de suporte básico de vida (USB), em regime de plantão com carga horária de 12 por 36 horas.
Parágrafo Único. As atividades prestadas pelo SAMU constarão de Regimento Próprio, elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde e aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde.
Art. 2º. Fica caracterizado e definido como excepcional interesse público a necessidade de dar continuidade ao SAMU, em face da sua relevância social e por tratar-se de serviço indispensável para o município, desenvolvido em parceria com o Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde.
§1º. Até que se realize a criação de cargos, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU fica constituído das seguintes funções e quantidades:
a) Condutor Socorrista, em número de 04;
b) Técnico em enfermagem, em número de 04;
c) Auxiliar de serviços operacionais, em número de 02.
§ 2º. As planilhas de plantão para o Serviço de Atendimento ao SAMU serão definidas e controladas pela Secretaria Municipal de Saúde.
§ 3º. Compete a(o) Chefe do Poder Executivo regulamentar o SAMU, no que couber.
Art.3º.Configura-se como excepcional interesse público a necessidade de implementação do programa Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, ante a importância social e imprescindível necessidade de funcionamento do mesmo, na autuação de apoio matricial direto aos profissionais que compõem as equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF), Atenção Primária em Saúde, Academia da Saúde e Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica, entre outros.
§ 1º. Até que se ultime e se realize a criação de cargos, fica o NASF composto das seguintes funções e quantidades:
a) Assistente social - NASF, em número de 01;
b) Fisioterapeuta do -NASF, em número de 01;
b) Farmacêutico do - NASF, em número de 01; e