Secretaria de Administração · 11 de setembro de 2017
LEI Nº. 718/2017.CRIA E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEÇURANÇA CONSEGS - E PREVENÇÃO A VIOLENCIA E A CRIMINALIDADE JUNTO A SOCLEDADE, FIXANDO A COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E SUAS COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 718/2017.CRIA E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEÇURANÇA CONSEGS - E PREVENÇÃO A VIOLENCIA E A CRIMINALIDADE JUNTO A SOCLEDADE, FIXANDO A COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E SUAS COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº. 718/2017.
CRIA E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEÇURANÇA CONSEGs - E PREVENÇÃO A VIOLENCIA E A CRIMINALIDADE JUNTO A SOClEDADE, FIXANDO A COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E SUAS COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, ESTADO DA PARAÍBA. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°.Esta lei dispõe sobre a política dos Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs, que é um órgão deliberativo, consultivo e controlador da política de combate a violência e a criminalidade, vinculado ao Governo Federal, à Secretaria de Segurança Pública do Estado, à Defesa Civil e poderão criar programas e serviços ou estabelecerem consórcios intermunicipais para atendimento regionalizados, tendo a finalidade de prevenção ao combate a violência e estabelecer normas gerais para a suas aplicações, no âmbito do Município de Bonito de Santa Fé.
Art.2°.Os Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs tem por finalidade criar meios que assegurem à população o exercício pleno de sua participação e integração no desenvolvimento econômico, social, político, ambiental e cultural e a construção de sua cidadania, bem como avaliar as políticas públicas, com o objetivo de colaborar no equacionamento e solução de problemas relacionados com a segurança e outros benefícios para o bem social com a participação dos Órgãos Públicos, das entidades civis e comunidades, respeitando, cumprindo e fazendo cumprir a legislação Federal, Estadual e Municipal, cabendo a coordenação a execução e realizações de programas em benefícios a sociedade.
§1°.As reuniões são públicas, realizadas em local designado com antecedência e de fácil acesso a todos os integrantes da comunidade, podendo qualquer cidadão participar com sugestões e críticas, sendo realizadas mensalmente, em sessão ordinária e, quando fizer necessário ou o interesse público assim O exigir, em sessão extraordinária, com a presença da maioria absoluta dos seus membros.
§2°.Cabe aos Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs garantir junto às autoridades competentes o atendimento à população, conforme estabelecido em lei, nos casos em que os direitos civis e sociais forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou Município, Estado, Governo Federal, e outros órgãos competentes.
Art.3°.Os Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs serão compostos de membros titulares e seus respectivos suplentes, a saber:
I. Representantes do Poder Judiciário, Promotoria, Ministério Público,Corregedoria e Tribunal de Contas;