Secretaria de Administração · 18 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 330/2026 – REPUBLICADA POR INCORREÇÃO - DESIGNA A COMISSÃO MUNICIPAL PARA ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DO RATEIO DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF (2002/2006), REVOGA A PORTARIA Nº 288/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - PORTARIA Nº 330/2026 – REPUBLICADA POR INCORREÇÃO - DESIGNA A COMISSÃO MUNICIPAL PARA ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DO RATEIO DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF (2002/2006), REVOGA A PORTARIA Nº 288/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº 330/2026 – REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
Designa a Comissão Municipal para análise e acompanhamento do rateio dos precatórios do FUNDEF (2002/2006), revoga a Portaria nº 288/2026 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, RESOLVE:
Art. 1º Designar a Comissão Municipal para análise dos precatórios do FUNDEF, nos termos da Lei nº 14.325, de 12 de abril de 2022, formada pelos seguintes membros:
CALEB SOUSA E SOUSA – CPF ***.397.684-** – Representante dos Professores;
DEBORA CRISTINA ALVES DE ALMEIDA – CPF ***.476.855-** – Representante dos Diretores Escolares;
DERVANIA PEREIRA DOS SANTOS MOREIRA – CPF ***.071.174-** – Representante da Secretaria de Educação;
FRANCIMAGNA PINTO FEITOSA – CPF ***.755.954-** – Representante da Secretaria de Administração;
LUCIMEIRE CAVALCANTI DIAS – CPF ***.427.864-** – Representante do Sindicato dos Professores – SINTEB;
MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA CLEMENTE – CPF ***.334.304-** – Representante da Secretaria de Recursos Humanos;
MARIA LUCIELMA BEZERRA DE SOUSA OLIVEIRA – CPF ***.438.444-** – Representante do Conselho Municipal de Educação – CME.
Art. 2º Compete à Comissão:
I – Identificação de beneficiários: levantar a lista dos profissionais do Magistério da educação básica que exerceram atividade no período de agosto de 2002 a dezembro de 2006, abrangido pelo título executivo judicial formado no Cumprimento de Sentença nº 0805698-77.2018.4.05.8202, e que têm direito ao rateio dos precatórios, observadas as frações de mês consideradas nos cálculos homologados;
II – Análise documental: conferir contratos, portarias de nomeação, folhas de pagamento e demais documentos que comprovem o vínculo dos profissionais do Magistério da educação básica com o Município;
III – Fiscalização da aplicação: garantir que os recursos sejam aplicados conforme determinam a lei e as decisões judiciais, priorizando a valorização dos profissionais do Magistério da educação básica;
IV – Transparência e publicidade: publicar relatórios, atas e listas de beneficiários, para que a sociedade acompanhe o processo e se evitem irregularidades;
V – Mediação de conflitos: resolver dúvidas e divergências entre os profissionais do Magistério da educação básica e a Administração Municipal sobre critérios de inclusão ou exclusão;
VI – Acompanhamento jurídico: trabalhar em conjunto com a assessoria jurídica, para assegurar que os pagamentos respeitem as decisões judiciais e as normas do Tribunal de Contas.