Secretaria de Administração · 30 de novembro de 2016
LEI Nº.703/2016. REESTRUTURA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BONITO DE SANTA FÉ - FMAS-BSF, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 371, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1996 (DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº.703/2016. REESTRUTURA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BONITO DE SANTA FÉ - FMAS-BSF, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 371, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1996 (DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº.703/2016.
Reestrutura o Fundo Municipal de Assistência Social de Bonito de Santa Fé - FMAS-BSF, revoga a Lei Municipal nº 371, de 26 de fevereiro de 1996 (Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Assitência Social), e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ-PB, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica reestruturado o Fundo Municipal de Assistência Social de Bonito de Santa Fé – FMAS-BSF, instituído pela Lei Municipal nº 371, de 26 de fevereiro de 1996, como instrumento de captação e aplicação de recursos que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento da gestão, dos serviços, dos programas, dos projetos e dos benefícios da Assistência Social.
Art.2º. Constituirão Receita do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS-BSF:
I - Recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
II - Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III - Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;
IV - Receita de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei;
V - As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas de prestações de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei de convênios do setor;
VI - Produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII - Doações em espécie feitas diretamente ao fundo;
VIII - Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
§1º. A dotação orçamentário prevista para o órgão executor da administração municipal, responsável pela coordenação da Política de Assistência Social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social tão logo seja sancionada a Lei Orçamentária referente ao exercício.
§2º. Os recursos do Tesouro Municipal, que compõem o FMAS-BSF serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BONITO DE SANTA FÉ - FMAS-BSF.