Secretaria de Administração · 26 de janeiro de 2017
DECRETO N°. 003/2017, REGULAMENTA O ART. 86 DA LEI Nº. 624/2012(REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ – ESTADO DA PARAÍBA) QUE CUIDA DO AFASTEMENTO PARA SERVIR A OUTRO ORGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N°. 003/2017, REGULAMENTA O ART. 86 DA LEI Nº. 624/2012(REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ – ESTADO DA PARAÍBA) QUE CUIDA DO AFASTEMENTO PARA SERVIR A OUTRO ORGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
REGULAMENTA O ART. 86 DA LEI Nº. 624/2012(REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ – ESTADO DA PARAÍBA) QUE CUIDA DO AFASTEMENTO PARA SERVIR A OUTRO ORGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PPREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ –ESTADO DA PARAÍBA, FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO, no uso da atribuição que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 51 da Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto no art. 86 da Lei no 624, de 10 de setembro de 2012.
DECRETA:
Art.1º -Para fins de cumprimento deste Decreto, considera-se:
I-requisição: ato irrecusável, que implica a transferência do exercício do servidor ou empregado, sem alteração da lotação no órgão de origem e sem prejuízo da remuneração permanente, inclusive encargos sociais, abono pecuniário, gratificações, férias e adicionais previstos em lei;
II-cessão: ato autorizativo para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, ou para atender situações previstas em leis específicas, em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e do próprio Município, sem alteração da lotação no órgão de origem e sem prejuízo da remuneração permanente, inclusive encargos sociais, abono pecuniário, gratificações, férias e adicionais previstos em lei;
III-órgão cessionário: o órgão onde o servidor irá exercer suas atividades; e
IV-órgão cedente: o órgão de origem ou órgão de lotação do servidor cedido.
Art.2º.O servidor da Administração Pública Municipal direta, suas autarquias e fundações poderá ser cedido a outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluindo às empresas públicas e sociedades de economia mista, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança e ainda para atender a situação prevista em lei específica.
Parágrafo único.Ressalvadas as cessões no âmbito do próprio Poder Executivo Municipal e os casos previstos em leis específicas, a cessão será concedida pelo prazo de até um ano, podendo ser prorrogado por interesse dos órgãos ou das entidades cedentes e cessionários.
Art.3º Ressalvada a hipótese contida no § 4º do art. 86 da Lei no 624 de 10 de setembro de 2012, a cessão obedecerá aos seguintes procedimentos:
I-quando ocorrer no âmbito do próprio Poder Executivo Municipal, será autorizada pelo Secretário Municipal competente, com a anuência prévia do Prefeito;