Secretaria de Administração · 6 de março de 2012
LEI Nº 615 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 615 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEL
LEI MUNICIPAL Nº. 615/2012, de 05 de março de 2012
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel de propriedade do Município à Associação dos Catadores de Material Reciclado de Bonito de Santa Fé.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Associação dos Catadores de Material Reciclado de Bonito de Santa Fé (ASCAMAR-BSF), inscrita no CNPJ sob o nº 14.844.006.0001-50, uma área de terras rurais, com dimensão de 02 (dois) hectares, localizado no lugar denominado Batedor, integrante do imóvel rural pertencente ao Município de Bonito de Santa Fé, adquirido a Maria Medeiros de Sousa, em data de 05 (cinco) de fevereiro de 2001, registrado no Cartório de Registro de Imóvel da referida cidade, no Livro 2 H, prenotado no protocolo nº 3992, às fls. 52, sob o nº 2.01/1965, matricula nº 1965, na data de 01 de março de 2001.
§ 1º. A área de terras objeto da doação, especificada na presente Lei, deverá ser desmembrada do imóvel rural identificado no caput deste artigo.
§ 2º. O bem imóvel a ser doado, descrito no caput deste artigo, deverá destinar-se, exclusivamente, ao funcionamento da sede e das instalações necessárias ao funcionamento da ASCAMAR-BSF, tais como galpões, depósitos, setor de maquinários e usinagem, além de outros indispensáveis a consecução das ações, de interesse público, de coleta, seleção e comercialização de material reciclável de resíduos sólidos do Município de Bonito de Santa Fé.
Art. 2º. Após a realização da doação de que trata o Art. 1º da presente Lei, o Poder Executivo deverá promover a desincorporação do imóvel doado do patrimônio do Município, dando-se baixa nos registros competentes.
Art. 3º. A ASCAMAR-BSF deverá iniciar suas atividades operacionais, na área objeto da doação, dentro do prazo máximo de 12 (doze) meses, contados da data da lavratura da escritura pública competente, sob pena de revogação, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.
Art. 4º. A doação a que se refere a presente Lei terá sempre o caráter de irretratabilidade e irrevogabilidade, salvo se houve descumprimento, pelo donatário, de qualquer uma das condições estabelecidas no § 2º do Art. 1º e Art. 3º, desta Lei, o que acarretará na reversão do imóvel ao patrimônio público municipal com todas as benfeitorias nele introduzidas, sem que caiba a ASCAMAR-BSF o direito a qualquer indenização, seja a que título for.
Art. 5º. As condições estabelecidas nesta lei deverão constar obrigatoriamente da escritura de doação a ser lavrada.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Bonito de Santa Fé-PB, 05 de março de 2012.
JAMES ARARUNA ALVES
Prefeita Municipal em Exercício