Secretaria de Administração · 9 de novembro de 2026
DECRETO Nº 153/2026 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 954/2026, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026, QUE INSTITUI O PRÊMIO “PROFESSORES QUE TRANSFORMAM”, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE BONITO DE SANTA FÉ/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 153/2026 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 954/2026, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026, QUE INSTITUI O PRÊMIO “PROFESSORES QUE TRANSFORMAM”, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE BONITO DE SANTA FÉ/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 153/2026
DE, 06 DE NOVEMBRO DE 2026.
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 954/2026, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026, QUE INSTITUI O PRÊMIO “PROFESSORES QUE TRANSFORMAM”, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE BONITO DE SANTA FÉ/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 954/2026, de 24 de fevereiro de 2026, que instituiu o Prêmio “Professores que Transformam”, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos administrativos para a avaliação, seleção e concessão das bonificações previstas na referida Lei;
CONSIDERANDO a importância da valorização dos profissionais da educação e do incentivo à melhoria dos indicadores de aprendizagem, alfabetização, leitura e matemática;
CONSIDERANDO as diretrizes do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei Municipal 677/2015, especialmente quanto às Metas 17 e 18;
DECRETA:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta os procedimentos para execução da Lei Municipal nº 954/2026, que instituiu o Prêmio “Professores que Transformam”, destinado à valorização dos profissionais da educação e ao incentivo à melhoria da qualidade do ensino na Rede Pública Municipal de Ensino de Bonito de Santa Fé/PB.
Art. 2º O Prêmio será concedido mediante avaliação dos resultados educacionais, dos avanços nas habilidades de aprendizagem dos estudantes e das práticas pedagógicas e de gestão desenvolvidas nas unidades escolares municipais, observados os critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 954/2026 e neste Decreto.
Art. 3º A premiação será concedida nas categorias e modalidades previstas no art. 2º da Lei Municipal nº 954/2026, respeitados os respectivos valores, requisitos e condições legais.
CAPÍTULO II – DAS CATEGORIAS E DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
Art. 4º Farão jus a bonificação os profissionais da educação vinculados à unidade escolar que apresentar o melhor resultado no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, observadas as disposições do art. 2º, inciso I, da Lei Municipal nº 954/2026.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 4245, em 9 de novembro de 2026. Código identificador F35B930A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
Parágrafo único. Será considerado melhor resultado no IDEB a unidade escolar que, em relação a avaliação anterior, mantiver o índice obtido ou apresentar crescimento do mesmo.
Art. 5º A avaliação para concessão do Prêmio observará as seguintes modalidades:
I – docentes das turmas de 2º ano do Ensino Fundamental que apresentarem os melhores avanços nas habilidades de fluência leitora, leitura e matemática, conforme os indicadores do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, com ênfase na melhoria dos resultados do Sistema de Avaliação da Educação da Paraíba – SIAVE/PB e do IDEB;
II – docentes das turmas de 5º ano do Ensino Fundamental, nas áreas de Língua Portuguesa e Matemática, abrangendo o Currículo Básico Obrigatório e o Currículo Diversificado, vinculados ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, considerando a melhoria dos indicadores do SIAVE/PB e do IDEB;
III – docentes das turmas de 1º, 3º e 4º anos do Ensino Fundamental que apresentarem avanços nas habilidades de fluência leitora, leitura e matemática, conforme os indicadores do CNCA, SIAVE/PB e IDEB;
IV – gestores, cogestores, coordenadores pedagógicos e supervisores escolares da unidade que se destacou com o melhor resultado no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB.
§ 1º a análise deverá considerar os avanços efetivamente demonstrados nos indicadores de aprendizagem, observada a correspondência entre a etapa avaliada e os componentes curriculares contemplados.
§ 2º Sempre que houver resultados de avaliações anteriores comparáveis, será considerada a evolução dos indicadores de aprendizagem, sem prejuízo da análise dos resultados oficiais disponíveis.
§ 3º A Secretaria Municipal de Educação deverá organizar e consolidar os dados necessários à avaliação, assegurando a identificação da unidade escolar, da turma, da etapa de ensino e dos profissionais vinculados.
Art. 6º Para a concessão da bonificação aos docentes das turmas de 2º ano do Ensino Fundamental, incluindo as unidades de Educação do Campo, serão considerados:
I – os resultados dos ciclos I, II e III do CNCA;
II – a evolução dos indicadores de fluência leitora;
III – a evolução das habilidades de leitura;
IV – a evolução das habilidades matemáticas.
Art. 7º Para a concessão da bonificação aos docentes das turmas de 5º ano do Ensino Fundamental, incluindo as unidades de Educação do Campo, serão considerados:
I – os resultados dos ciclos I, II e III do CNCA;
II – melhorias nos indicadores do SIAVE e IDEB.
§1º Serão bonificados os professores das áreas de Língua Portuguesa e Matemática (Currículo Básico Obrigatório) e das áreas de Letramento e Produção Textual e Letramento Matemático (Currículo Diversificado).
§ 2º Somente estarão aptos à premiação os docentes do 5º ano que participarem efetivamente das avaliações do SIAVE/PB e do SAEB, conforme exigência da Lei Municipal nº 954/2026.
§ 3º A comprovação da participação será realizada mediante registros oficiais das avaliações e documentação disponibilizada pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8º. Para a bonificação dos docentes que atuam nas turmas de 1º, 3º e 4º anos do Ensino Fundamental, serão considerados os avanços nas habilidades de fluência leitora, leitura e matemática, mediante análise dos indicadores oficiais e registros de acompanhamento pedagógico disponibilizados pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 9º Os profissionais das equipes gestoras das unidades escolares deverão apresentar relatório individual contendo:
I – evidências de ações de apoio ao trabalho docente e de melhoria dos indicadores do SIAVE/PB e SAEB/IDEB;
II – registros de acompanhamento da frequência escolar no período de maio a novembro de cada ano, observada a legislação instituidora do Prêmio.
Parágrafo único. Somente estarão aptos à premiação os profissionais das equipes gestoras que participarem efetivamente das avaliações do SAEB.
CAPÍTULO III – DA COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO
Art. 10. Fica instituída a Comissão Municipal de Avaliação do Prêmio “Professores que Transformam”, responsável pela análise técnica da documentação, verificação dos requisitos legais e classificação dos profissionais aptos à premiação.
Art. 11. A Comissão será composta por, no mínimo, 03 (três) membros, designados pela Secretaria Municipal de Educação, preferencialmente entre servidores efetivos ou profissionais com atuação na área educacional, que possuam especialização em Gestão Escolar.
§ 1º A Portaria de designação indicará o presidente e os demais integrantes da Comissão.
§ 2º A Comissão poderá solicitar informações, documentos complementares e esclarecimentos às unidades escolares e aos profissionais participantes.
§ 3º Os membros da Comissão deverão declarar eventual situação de impedimento ou conflito de interesses, abstendo-se de atuar em avaliações nas quais haja comprometimento de sua imparcialidade.
Art. 12. Compete à Comissão Municipal de Avaliação:
I – receber e analisar os relatórios e documentos apresentados pelos profissionais e pelas unidades escolares;
II – verificar o cumprimento dos requisitos previstos na Lei Municipal nº 954/2026 e neste Decreto;
III – analisar os resultados das avaliações educacionais e os indicadores de aprendizagem;
IV – verificar a autenticidade e a pertinência das evidências apresentadas;
V – solicitar diligências e esclarecimentos, quando necessários;
VI – elaborar relatórios técnicos e atas das reuniões;
VII – estabelecer a classificação dos profissionais aptos à premiação, de acordo com os critérios legais;
VIII – apresentar o resultado da avaliação à Secretaria Municipal de Educação;
IX – encaminhar relatório conclusivo para homologação pela autoridade competente.
Art. 13. As decisões da Comissão deverão ser fundamentadas, com indicação dos critérios utilizados, dos documentos analisados e dos resultados considerados.
CAPÍTULO IV – DO PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO
Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação publicará, a cada edição do Prêmio, ato administrativo contendo o cronograma de execução, os prazos para apresentação dos documentos, o período de avaliação e a data prevista para divulgação dos resultados.
Art. 15. A classificação dos participantes será realizada com base nos indicadores educacionais, nas evidências pedagógicas e nos relatórios exigidos para cada modalidade, observadas as disposições da Lei Municipal nº 954/2026.
§ 1º A comparação dos resultados deverá considerar a etapa de ensino, o componente curricular e os instrumentos de avaliação correspondentes.
§ 2º A metodologia de avaliação não poderá contrariar os critérios, valores ou condições estabelecidos na Lei Municipal nº 954/2026.
Art. 16. A homologação do resultado será realizada pelo (a) Secretário (a) Municipal de Educação, mediante publicação de ato administrativo próprio.
CAPÍTULO V – DA CONCESSÃO E DA UTILIZAÇÃO DAS BONIFICAÇÕES
Art. 17. As bonificações serão concedidas nos valores e nas modalidades estabelecidos no art. 2º da Lei Municipal nº 954/2026, observadas as condições legais e a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 18. A bonificação possui natureza individual e não se incorpora aos vencimentos, salários ou à remuneração habitual dos beneficiários, não servindo de base de cálculo para vantagens pessoais, adicionais, gratificações, aposentadorias ou benefícios correlatos.
Art. 19. Os valores recebidos a título de bonificação deverão ser utilizados exclusivamente na aquisição de:
I – materiais didáticos e pedagógicos;
II – equipamentos destinados ao aprimoramento das práticas pedagógicas;
III – acessórios e instrumentos de apoio ao processo de ensino e aprendizagem.
Parágrafo único. É vedada a utilização dos valores para finalidade diversa daquela estabelecida na Lei Municipal nº 954/2026.
Art. 20. A utilização dos recursos deverá guardar relação direta com a melhoria das práticas pedagógicas e dos resultados educacionais da unidade escolar ou da atuação profissional do beneficiário.
CAPÍTULO VI – DOS VALORES DAS BONIFICAÇÕES
Art. 21. O valor da bonificação será:
I – Para os docentes das turmas de 2º ano do Ensino Fundamental que apresentarem os melhores avanços nas habilidades de fluência leitora, leitura e matemática, conforme os indicadores do CNCA, e na melhoria dos resultados do SIAVE/PB e do IDEB, o valor correspondente a R$2000,00;
II – Para os docentes das turmas de 5º ano do Ensino Fundamental, nas áreas de Língua Portuguesa e Matemática, bem como de Letramento e Produção Textual e Letramento Matemático, considerando a melhoria dos indicadores do SIAVE/PB e do IDEB, o valor correspondente a R$2000,00.
III – Para os docentes das turmas de 1º, 3º e 4º anos do Ensino Fundamental da escola que apresentou avanços nas habilidades de fluência leitora, leitura e matemática, conforme os indicadores do CNCA, SIAVE/PB e IDEB, o valor correspondente a R$1000,00;
V – Para os gestores, cogestores, coordenadores pedagógicos e supervisores escolares da unidade que apresentou o melhor avanço nas habilidades de fluência leitora, leitura e matemática, observados os indicadores do CNCA, SIAVE/PB e IDEB, o valor correspondente a R$1000,00.
Art. 22. Os valores da bonificação serão recebidos de maneira individual por cada profissional, não havendo destinação de um montante e posterior rateio entre os contemplados.
CAPÍTULO VII – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 23. A prestação de contas da bonificação será obrigatória e deverá ser apresentada pelo beneficiário à Secretaria Municipal de Educação, mediante encaminhamento da respectiva Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, emitida em seu nome.
§ 1º A Nota Fiscal deverá identificar os produtos adquiridos e permitir a verificação de sua compatibilidade com as finalidades previstas na Lei Municipal nº 954/2026.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação poderá solicitar documentos complementares para comprovação da efetiva aquisição e destinação dos materiais, equipamentos e acessórios.
§ 3º O prazo e os procedimentos para apresentação da prestação de contas serão definidos em ato próprio da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 24. Compete à Secretaria Municipal de Educação, juntamente à Comissão de Avaliação, realizar a análise técnica e financeira da prestação de contas, podendo:
I – aprovar integralmente a prestação de contas;
II – aprovar a prestação de contas com ressalvas, quando constatadas impropriedades que não comprometam a regularidade da aplicação dos recursos;
III – reprovar a prestação de contas, quando constatada a utilização dos valores em finalidade diversa, ausência de comprovação da despesa ou descumprimento das exigências legais.
Art. 25. Em caso de reprovação da prestação de contas, o beneficiário deverá restituir integralmente o valor recebido, mediante transferência bancária à conta indicada pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as instruções administrativas específicas.
Parágrafo único. A decisão de reprovação deverá ser fundamentada, assegurando-se ao beneficiário a oportunidade de apresentar esclarecimentos e documentos antes da decisão definitiva.
Art. 26. A Secretaria Municipal de Educação manterá registro individualizado dos beneficiários, valores concedidos, documentos fiscais apresentados e resultados das análises das prestações de contas.
CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. A premiação não será cumulativa, sendo vedada a concessão de mais de uma bonificação ao mesmo profissional, ainda que exerça funções ou atue em diferentes etapas de ensino.
Parágrafo único. O profissional contemplado fará jus à premiação em apenas um nível de atuação, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 954/2026.
Art. 28. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir instruções normativas, orientações técnicas e atos complementares necessários à execução deste Decreto, desde que não contrariem as disposições da Lei Municipal nº 954/2026.
Art. 29. A concessão das bonificações ficará condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, não gerando direito adquirido à premiação na ausência dos recursos necessários, nos termos da legislação municipal.
Art. 30. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as disposições da Lei Municipal nº 954/2026 e a legislação aplicável.
Art. 31. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 06 de novembro de 2026.