Secretaria de Administração · 7 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 923/2025 - REVOGA A LEI MUNICIPAL 466 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 923/2025 - REVOGA A LEI MUNICIPAL 466 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 923/2025 DE, 07 DE MAIO DE 2025.
REVOGA A LEI MUNICIPAL 466 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2025/2028, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal 466 de 17 de novembro de 2003 que denomina a Rua Manoel Tomaz da Silva a artéria ora tratada por Rua Projetada “A”, localizada no Bairro Jardim das Neves, nesta cidade e Município de Bonito de Santa Fé.
Parágrafo Único. A revogação da presente Lei fundamenta-se sob a Lei 6.954/1977, que proíbe atribuir a logradouros e a monumentos públicos o nome de pessoas vivas, fato este que no ano de 2003, o Senhor Manoel Tomaz da Silva encontrava-se vivo, vindo a falecer somente no ano de 2014.
Art. 2º. Fica denominada de PROFESSORA MARIA VIRLENE DE LIMA, a artéria ora tratada por Rua Projetada “A”, localizada no Bairro Jardim das Neves, nesta cidade e Município de Bonito de Santa Fé.
Parágrafo Único. Esta homenagem é fruto do reconhecimento do trabalho de uma profissional da Educação que, durante um curto espaço de tempo que prestou seus serviços ao Município, deixou um legado de humildade, simplicidade e amor.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 07 de maio de 2025.
ANTONIO LUCENA FILHO
Prefeito Constitucional