Secretaria de Administração · 16 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 840/2022 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ESCOLA E BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL, CRIA AUXÍLIO FINANCEIRO PARA MÚSICOS COMPONENETES E REVOGA A LEI Nº 719/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 840/2022 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ESCOLA E BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL, CRIA AUXÍLIO FINANCEIRO PARA MÚSICOS COMPONENETES E REVOGA A LEI Nº 719/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 840/2022
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ESCOLA E BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL, CRIA AUXÍLIO FINANCEIRO PARA MÚSICOS COMPONENETES E REVOGA A LEI Nº 719/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2021/2024, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ª - Fica totalmente revogada a Lei Municipal nº 719/2017 de 09 outubro de 2017.
Art. 2º - A Escola e Banda de Música, instituída pelo artigo 1º e nomeadas pelos artigos 5º e 6º, ambos da Lei Municipal nº 483/2004, passam a serem denominadas de:
§1ª - Escola de Música Municipal Tenente Epitácio Leopoldino de Oliveira.
§2º - Banda de Música Municipal Capitão José de Sousa Neves.
§3º - Ficarão revogados os artigos 5º e 6º da Lei 483/2004.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a custear as despesas necessárias para manutenção da Escola de Música Municipal e da Banda Municipal, renomeadas pelo artigo 2º desta Lei, no tocante a aquisição de fardamento, instrumentos musicais, auxílio financeiro aos músicos e demais itens necessários.
Art. 4º - As despesas descritas no art. 3º desta Lei será a título de auxílio financeiro a qualificação profissional e a manutenção da Escola de Música Municipal e Banda de Música Municipal.
Art. 5º - O poder Executivo Municipal, poderá suspender temporariamente ou definitivamente o presente auxílio financeiro mediante justificação e aviso prévio de 30 dias aos componentes da Banda de Música descrita no Art. 2º, §2º desta lei.
Art. 6º - A título de contrapartida a Banda Municipal Capitão José de Sousa Neves, se apresentará em eventos turísticos, culturais ou sobre convocação prévia do Prefeito Municipal de Bonito de Santa Fé-PB, tendo as despesas, como, locomoção, alimentação e outras, excepcionalmente nos dias de eventos a cargo da Prefeitura.
§1º - a título de auxílio financeiro aos músicos da Banda de Música Municipal, o Poder Executivo Municipal pagará aos componentes o valor correspondente descrito no anexo I desta Lei.
§2º - excepcionalmente, no mês de junho de cada ano, período de maior atividade da Banda de Música Municipal, haverá um acréscimo ao auxílio financeiro, previsto no caput deste artigo 6º.
Art. 7º - A Escola de Música Municipal promoverá aulas gratuitas aos alunos da rede municipal de ensino de Bonito de Santa Fé-PB, como incentivo à formação de novos músicos.