Secretaria de Administração · 6 de maio de 2021
LEI Nº 789/2021 - DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ/PB.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 789/2021 - DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ/PB.
LEI Nº 789/2021
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ/PB.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso da atribuição que lhe confere o art. 37 da Lei Orgânica do Município, para fins de cumprimento das disposições estabelecidas no artigo 211 da Constituição Federal e na Lei Federal nº 9.394, de 20.12.1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), em seus artigos 8º, 11 e 18, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Educação de Bonito de Santa Fé-PB (CMEBSF), passando a funcionar segundo as determinações desta Lei.
Parágrafo único - O Conselho Municipal de Educação terá caráter deliberativo, normativo, propositivo, mobilizador, consultivo, fiscalizador da implementação das Políticas de Educação Municipal.
Art. 2º O Conselho Municipal de Educação será constituído por quinze (15) membros e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias após indicação dos representantes das instituições, incluindo representantes do Poder público e da Sociedade Civil, sendo:
I - Oito representantes de Órgãos Públicos:
a) Dois (02) representantes da Secretaria Municipal de Educação, indicados pelo (a) Titular da Secretaria Municipal de Educação;
b) Um (01) representante da Comissão de Educação da Câmara de Vereadores;
c) Um (01) representante dos Diretores das Escolas Municipais, eleito por voto direto dos seus pares;
d) Um (01) representante dos Supervisores escolares da Rede Municipal de Ensino eleito por seus pares;
e) Dois (02) representante dos Professores da Rede Municipal de Ensino, eleito por seus pares;
f) Um (01) representante dos servidores das escolas públicas do Município.
II - Sete representantes da Sociedade Civil:
a) Um (01) representante de pais de estudante, eleito pelos pais que integram os Conselhos Deliberativos das Escolas Públicas Municipais e sem vínculo com o município;
b) Um (01) representante das associações de trabalhadores rurais eleito por seus pares;
c) Um (01) representante dos estudantes com idade igual ou superior a 18 anos, eleito pelos estudantes que integram os Conselhos Deliberativos das Escolas Públicas do Município;
d) Um (01) representante das escolas particulares, com sede no município;
e) Um (01) representante do Conselho Tutelar, indicados pelo (a) Titular da Secretaria de Desenvolvimento Social;
f) Um (01) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, eleitos por seus pares;
g) Um (01) representante CACS/FUNDEB.
Parágrafo único - As representações da Sociedade Civil, eleitas por seus representantes, serão nomeadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art.3º- O mandato do Conselheiro será de 04 (quatro) anos, admitida a recondução por igual período.
Art. 4º Compete ao Conselho Municipal de Educação:
I ‐ elaborar as políticas e diretrizes para o Sistema Municipal de Ensino, sugerindo normas e medidas para seu funcionamento;
II ‐ elaborar e aprovar seu Regimento Interno, normatizando o exercício de suas atribuições, condições de funcionamento e constituição de comissões;
III ‐ autorizar o funcionamento e credenciar as instituições de ensino do Sistema Municipal de Ensino;
IV ‐ emitir parecer sobre assuntos da área educacional, por iniciativa de seus Conselheiros ou quando solicitado;
V ‐ acompanhar e emitir parecer sobre a aplicação de recursos destinados à educação, nos termos estabelecidos pela Constituição Federal;
VI ‐ emitir parecer sobre questões relativas à aplicação da legislação educacional que lhe forem submetidas;
VII ‐ fiscalizar o cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em matéria de educação;
VIII ‐ inspecionar o funcionamento das instituições de ensino propondo as medidas cabíveis e, quando necessário, encaminhar a questão à Secretaria Municipal de Educação para a abertura do respectivo processo administrativo;
IX ‐ manter intercâmbio com o Conselho Estadual e Municipais de Educação, bem como, com conselhos e instituições afins;
X ‐ divulgar, anualmente, o planejamento e o relatório de suas atividades;
XI ‐ estimular a participação da comunidade nas discussões referentes às políticas públicas para o Sistema Municipal de Ensino;
XII ‐ aprovar o calendário letivo das instituições de ensino do Sistema Municipal de Ensino;
XIII ‐ subsidiar a elaboração, acompanhar a execução, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação;
XIV ‐ promover e participar de seminários, encontros ou palestras para estudo de assuntos pertinente à educação.
Art. 5º. O (a) Secretário (a) de Educação deverá no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação desta lei, encaminhar ofício às entidades representativas e órgãos públicos relacionados no artigo 2º desta lei, os quais indicarão seus representantes que farão parte da primeira composição do Conselho Municipal de Educação.
Art. 6º O (a) Secretário (a) Municipal de Educação deverá apreciar as decisões do Conselho Municipal de Educação, em um prazo máximo de trinta dias, ou devolvê-las ao Conselho, acompanhadas das solicitações das alterações com as devidas justificativas.
Parágrafo único - Vencido o prazo, as decisões do Conselho Municipal de Educação serão consideradas aprovadas.
Art. 7º O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á bimestralmente em caráter ordinário, e extraordinariamente quando se fizer necessário, com dia e hora fixados por calendário, aprovado pelo Conselho Pleno.
Art. 8º O Conselho Municipal de Educação terá a seguinte estrutura organizacional, aprovada no seu regimento interno e reconhecida por decreto do Poder Executivo.
I - Conselho Pleno;
II - Presidência;
III - Câmaras e Comissões;
IV - Secretaria Executiva.
Art. 9º- A Presidência será exercida pelo Presidente e o Vice-Presidente eo Secretário Executivo eleitos por seus pares.
Parágrafo Único – A Presidência será eleita para um mandato de quatro anos, podendo ser reconduzido por igual período.
Art. 10º Os membros do Conselho Municipal de Educação terão direito à inscrição, passagem e estadia para participarem de encontros voltados à função de Conselheiro, quando assim for definido em sessão plenária.
Art. 11º Os recursos orçamentários e financeiros necessários ao funcionamento do Conselho Municipal de Educação serão oriundos de dotação orçamentária consignados no orçamento do Município.
Art.12º Caberá à Secretaria Municipal de Educação assegurar condições materiais, financeiras e humanas, indispensáveis ao melhor funcionamento do Conselho.
Art. 13º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 05 de maio de 2021.
ANTONIO LUCENA FILHO
Prefeito Constitucional