Secretaria de Administração · 16 de fevereiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 847/2023 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 817/2022 QUE TRATA DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 847/2023 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 817/2022 QUE TRATA DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 847/2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 817/2022 QUE TRATA DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2021/2024, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica em cumprimento ao disposto no art. 5° da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Bonito de Santa Fé reajustado para o exercício financeiro de 2023, de acordo com a Portaria Interministerial nº 6, de 29 de dezembro de 2022, do Ministro de Estado da Educação.
Parágrafo único: O piso do magistério público de acordo com a portaria interministerial acima passa a um reajuste de 14,945%. O Município de Bonito de Santa Fé a seu turno, fixa este reajuste em 15%.
Art. 2º. Fica revogado o artigo 2º da Lei Municipal nº 817/2022 ao qual altera os anexos VI, VII e VIII, da Lei nº 573, de 20 de janeiro de 2010, com redação dada pela Lei nº 763, de 03 de março de 2020, passando a vigorar conforme tabela abaixo:
ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE PROVIMENTO EFETIVO
(VALORES EM REAIS) (Ano 2023)
30 HORAS
CARGO
CLASSE
PISO SALARIAL
PROFESSOR A
ENSINO INFANTIL
E ENSINO FUNDAMENTAL
DO 1º AO 5º ANO
A1
3.315,42
A2
3.812,73