Secretaria de Administração · 3 de dezembro de 2013
LEI Nº. 644 DE 10 DE SETEMBRO DE 2013,DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ - REPUBLICAR
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 644 DE 10 DE SETEMBRO DE 2013,DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ - REPUBLICAR
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ – ESTADO DA PARAÍBA, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba.Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o Município poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Medida Provisória.
Art.2º. Para os efeitos desta Medida Provisória, configura-se necessidade temporária de excepcional interesse público a circunstância em que os serviços não puderem ser atendidos com os recursos humanos de que dispõe a Administração Pública Municipal ou quando tratar-se de serviços de natureza transitória.
Art. 3º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I. assistência de situação de emergência e calamidade pública;
II. assistência a emergência em saúde pública e ambiental;
III. admissão de professor substituto;
IV. programa governamental ou projeto especial para atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia ou de outra natureza cujas peculiaridades ou transitoriedade justifiquem a predeterminação do prazo;
V. execução de convênio firmado com entidades públicas ou privadas para a realização de programa, projeto ou atividades de interesse recíproco;
VI. suprimento de atividades que não tenham sido suficientemente providas pela nomeação de candidatos aprovados em concurso público ou que neste não tenha sido oferecido vagas por inexistência do cargo enquanto não for realizado novo concurso;
VII. administração de pessoal indispensável para funcionamento dos Programas ou Projetos criados pelo Governo Federal, Estadual e/ou Municipal e custeados através de financiamento bipartite ou tripartite, bem como para os Programas ou Projetos transitórios criados pelo Município;
VIII. contratação de serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades de pessoal decorrentes da organização e funcionamento dos serviços municipais de saúde;
IX. projetos de correção do fluxo escolar, desenvolvidos no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, destinados aos alunos da rede municipal de ensino com defasagem de idade-série;
X. realização de serviço considerado essencial, cuja inexecução, quando ameaçada de paralisação, possa comprometer a saúde ou a segurança de pessoas ou bens;