Secretaria de Administração · 18 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 970/2026 - ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 894/2024 PARA REGULAMENTAR O DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO E O ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS EM FAVOR DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 970/2026 - ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 894/2024 PARA REGULAMENTAR O DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO E O ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS EM FAVOR DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 970/2026
DE, 17 DE JUNHO 2026.
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 894/2024 PARA REGULAMENTAR O DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO E O ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS EM FAVOR DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2025/2028, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei Municipal nº 894/2024, de 4 de junho de 2024, para regulamentar o décimo terceiro subsídio e o adicional constitucional de um terço de férias dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Bonito de Santa Fé-PB.
Art. 2º Ficam acrescentados à Lei Municipal nº 894/2024, de 4 de junho de 2024, os arts. 1º-A, 1º-B, 1º-C, 1º-D, 1º-E e 1º-F, com a seguinte redação:
“Art. 1º-A. Fica regulamentado e assegurado, em favor dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Bonito de Santa Fé/PB, o décimo terceiro subsídio, devido uma vez por exercício financeiro, observadas as condições estabelecidas nesta Lei.
§ 1º O décimo terceiro subsídio corresponderá a uma parcela anual equivalente ao subsídio mensal devido ao parlamentar na data prevista para sua quitação integral, conforme calendário definido pela Mesa Diretora.
§ 2º Para o Presidente da Câmara Municipal, a base de cálculo do décimo terceiro subsídio corresponderá ao subsídio mensal correspondente ao cargo de Presidente, na forma prevista no art. 1º desta Lei.
§ 3º O pagamento do décimo terceiro subsídio observará calendário definido pela Mesa Diretora, podendo ocorrer em parcela única ou em duas parcelas, respeitadas a disponibilidade financeira, a regularidade orçamentária e os limites constitucionais e legais aplicáveis.
Art. 1º-B. Fica regulamentado e assegurado, em favor dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Bonito de Santa Fé-PB, o adicional constitucional de férias, devido uma vez por exercício financeiro.
§ 1º O adicional constitucional de férias corresponderá a um terço do subsídio mensal devido ao Vereador.
§ 2º Para o Presidente da Câmara Municipal, o adicional constitucional de férias incidirá sobre o subsídio mensal correspondente ao cargo de Presidente, na forma prevista no art. 1º desta Lei.