Secretaria de Administração · 29 de abril de 2014
LEI Nº 656 DE 28 DE ABRIL DE 2014 QUE DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ-PB
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 656 DE 28 DE ABRIL DE 2014 QUE DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ-PB
LEI Nº. 656/2014
Dispõe sobre a delimitação do Perímetro Urbano do Município de Bonito de Santa Fé-PB, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ-PB. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. O território do Município de Bonito de Santa Fé-PB é definido em áreas urbana e rural sendo que o Perímetro Urbano circunscreve a área urbana.
§ 1º A área urbana compreende as áreas para fins urbanos já parceladas e as áreas não parceláveis de proteção ambiental.
§ 2º O uso do solo em áreas urbana ou rural será regulado por lei especifica.
Art.2º. A delimitação do Perímetro Urbano é definida de forma a atender o crescimento urbano do Município, de forma a permitir:
I - O planejamento, uso e ocupação do solo urbano;
II - Estabelecer o controle da evolução urbana, reduzindo os custos de urbanização e os custos do desempenho urbano;
III - Conciliar o desenvolvimento urbano com a preservação do meio-ambiente e com os bens histórico-culturais;
IV - Criar os requisitos básicos de acompanhamento, avaliação e controle do desenvolvimento urbano.
Art.3º. A definição do Perímetro Urbano é parte integrante da política urbana definida para o Município, com o objetivo de:
I - Garantir o desenvolvimento das funções sociais e econômicas da cidade;
II - Garantir a todos os cidadãos o direito de uma cidade sustentável;
III - A reestrutura e a requalificação de áreas urbanas;
IV - A justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;
V - A proteção, valorização e uso adequado do meio-ambiente e da passagem urbana.
Art. 4º. Para efeito desta Lei, considera-se Perímetro Urbano o limite territorial que circunscreve a área urbana do Município. São os seguintes os limites e confrontações da Zona Urbana e de Expansão Urbana do Município de Bonito de Santa Fé:
I - Tomando como referência o patamar da Igreja Matriz da Paróquia de Santo Antônio de Pádua, com as coordenas geográficas, S 07° 18’ 45” e O 38° 30’ 52”, fica determinado o perímetro urbano do Município, tendo como extensão do mesmo os seguintes setores:
a) AO OESTE - SETOR I: tomando como referência a estrada carroçável que liga Bonito de Santa Fé a cidade de Maurití - CE, partindo das coordenadas geográficas já referenciadas do Patamar da Igreja Matriz Paróquia de Santo Antônio de Pádua, com uma distância de 1550 metros, encontramos no eixo da referida estrada as coordenadas geográficas S 07° 19’ 7” e O 38° 31’ 30” na localidade da estrada que liga o sítio Buraco;
b) AO OESTE - SETOR II: tomando como referência a estrada carroçável que liga Bonito de Santa Fé a cidade de Maurití-CE, partindo das coordenadas geográficas já referenciadas do Patamar da Igreja Matriz Paróquia de Santo Antônio de Pádua com uma distância de 952 m, encontramos no eixo da referida estrada as coordenadas geográficas S 07° 18’ 54” e O 38° 31’ 21” na localidade da estrada que liga o sítio Sossego, mais precisamente 30 (trinta) metros antes do curso d’água existente na localidade;
c) AO LESTE: tomando como referência a estrada carroçável que liga Bonito de Santa Fé ao açude do Bartolomeu, partindo das coordenadas geográficas já referenciadas do Patamar da Igreja Matriz Paróquia de Santo Antônio de Pádua, com uma distância de 1000 metros, encontramos no eixo da referida estrada as coordenadas geográficas S 07° 18’ 27” e O 38° 30’ 27”, tendo como referência o sítio Pedra e Cal, mais precisamente no final da ladeira onde se inicia a propriedade rural de Damião Chaves;
d) AO NORTE: tomando como referência a estrada carroçável que liga Bonito de Santa Fé ao Sítio Pé de Serra, partindo das coordenadas geográficas já referenciadas do Patamar da Igreja Matriz Paróquia de Santo Antônio de Pádua, com uma distância de 1280 metros, encontramos no eixo da referida estrada as coordenadas geográficas S 07° 18’ 3” e O 38° 30’ 57”, tendo como referência o final do Loteamento de Antonio Carlos Pereira Diniz;
e) AO NORDESTE: tomando como referência a PB 400 saída para cidade de Monte Horebe, partindo das coordenadas geográficas já referenciadas do Patamar da Igreja Matriz Paróquia de Santo Antônio de Pádua, com uma distância de 1720 metros, encontramos no eixo da referida estrada as coordenadas geográficas S 07° 17’ 51” e O 38° 30’ 34” tendo como referência o final do parque de vaquejada Irmãos Ramalho;
f) AO SUL: tomando como referência a PB 400 saída para cidade de Conceição, partindo das coordenadas geográficas já referenciadas do Patamar da Igreja Matriz Paróquia de Santo Antônio de Pádua, com uma distância de 2.000 metros, encontramos no eixo da referida estrada as coordenadas geográficas S 07° 19’ 37” e O 38° 30’ 12”, tendo como referência estrada que liga o Sítio Alegre;
g) AO SUDESTE: tomando como referência a estrada do Sítio Bonito Velho que liga a Cerâmica Bela Vista, saída para Cidade de Conceição, partindo das coordenadas geográficas já referenciadas do Patamar da Igreja Matriz Paróquia de Santo Antônio de Pádua, com uma distância de 860 metros, encontramos no eixo da referida estrada as coordenadas geográficas S 07° 18’ 52” e O 38° 30’ 25”, tendo como referência os limites da propriedade denominada Sítio Bonito Velho, onde fica localizada a Cerâmica Bela Vista.
Art.5°. Qualquer loteamento proposto pela iniciativa privada fora do Perímetro Urbano do Município não poderá ser aprovado por nenhum órgão da Administração Municipal.
Art.6°. Fica o Poder Executivo autorizado a expedir atos normativos complementares a esta Lei, na forma prevista na Lei Orgânica do Município e demais legislação pertinente a espécie.
Art.7°. Ficam a Secretaria Municipal de Planejamento e a Advocacia Geral do Município autorizados a tomar as medidas necessárias para cumprimento do que dispõe a presente Lei, utilizando-se dos recursos previstos no orçamento municipal vigente.
Art.8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.9º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Bonito de Santa Fé – PB, 28 de abril de 2014.
ALDERI DE OLIVEIRA CAJU
Prefeita Municipal