Secretaria de Administração · 4 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 928/2025 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 928/2025 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 928/2025
DE, 04 DE JUNHO DE 2025.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2025/2028, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) destinado a aquisição de um veículo para a Saúde, conforme Emenda nº 302/2023 de Transferência Especial do Estado, conforme detalhamento orçamentário da despesa abaixo especificado:
02.070
SECRETARIA DE SAÚDE
10.301.1004.2087
Aquisição de Veículo para a Saúde
Valor (R$)
Fonte Recurso: 1710
4490.52
Equipamentos e Material Permanente
R$ 150.000,00
TOTAL
R$ 150.000,00
Art. 2º - Constituem recursos para dar cobertura das despesas autorizadas pelo artigo anterior, correrá a anulação através de remanejamento de dotação orçamentária, como preceitua o art. 167 Inciso V, CF, combinado com o art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 04 de junho de 2025.
ANTONIO LUCENA FILHO
Prefeito Constitucional