Secretaria de Administração · 2 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 797/2021 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 871.278,42.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 797/2021 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 871.278,42.
LEI MUNICIPAL Nº 797/2021.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 871.278,42 (OITOCENTOS E SETENTA E UM MIL DUZENTOS E SETENTA E OITO REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS).
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2021/2024, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 871.278,42 (oitocentos e setenta e um mil duzentos e setenta e oito reais e quarenta e dois centavos) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
02.060 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12 – Educação
365 – Educação Infantil
1001 – Aprender para Crescer
2088 – Manutenção da Educação Infantil Fundeb 50% - VAAT
3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado R$ 140.000,00
3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens Fixas P. Civil R$ 220.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 75.639,21
FR:1118 – Transferências Fundeb 70% - Complementação da União - VAAT
Sub-Total R$ 435.639,21
2.000 – PODER EXECUTIVO
02.060 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
1001 – Aprender para Crescer
2089 – Manutenção da Educação Fundeb 35% - VAAT
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 140.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiro P. Física R$ 53.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica R$ 111.947,45
FR:1119 – Transferências Fundeb 30% - Complementação da União - VAAT
Sub-Total R$ 304.947,45
2.000 – PODER EXECUTIVO
02.060 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
1001 – Aprender para Crescer
2090 – Manutenção do Ensino Fundeb 15% - VAAT
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 130.691,76
FR:1119 – Transferências Fundeb 30% - Complementação da União - VAAT
TOTAL R$ 871.278,42
Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:
I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
02.060 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
1001 – Aprender para crescer
1005 – Construção de Quadras Escolares com Vestiário
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 100.000,00
FR:1124 – Exercício Corrente - Outras Transferências de Recursos do FNDE
2.000 – PODER EXECUTIVO
02.060 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12 – Educação
365 – Educação infantil
1001 – Aprender para crescer
1004 – Construção, Ampliação e Reforma de Creche
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 70.000,00
FR: 1124 - Exercício Corrente - Outras Transferências de Recursos do FNDE
2.000 – PODER EXECUTIVO
02.060 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
1001 – Aprender para crescer
2014 – Manutenção do Ensino Fundamental - Fundeb - 60%
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil R$ 130.000,00
FR: 1114 - Exercício Corrente - Transferências do FUNDEB 60% – Complementação da União
2.000 – PODER EXECUTIVO
02.060 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
1001 – Aprender para crescer
2085 – Manutenção do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE
3.3.90.36 – Outros serviços de terceiros P. Física R$ 40.000,00
FR: 1520 - Exercício Corrente - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados
2.000 – PODER EXECUTIVO
02.080 – Secretaria da Agricultura, Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Minerais
20 – Agricultura
606 – Extensão Rural
1002 – Planejar, Construir e Executar Para Melhor Servir e Assim Construir um Futuro Melhor Para Todos
1010 – Implantação de Infraestrutura e Serviços Rurais
4.4.90.51 – Obras e instalações R$ 50.000,00
FR: 1510 Exercício Corrente - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União
4.4.90.52 – Equipamento e material permanente R$ 50.000,00
FR: 1001 – Recursos Ordinários
2.000 – PODER EXECUTIVO
02.090 – Secretaria dos Serviços Públicos e do Desenvolvimento Setorial
15 – Urbanismo
451 – Infra-Estrutura Urbana
1002 – Planejar, Construir e Executar Para Melhor Servir e Assim Construir um Futuro Melhor Para Todos
1016 – Implantação, Ampliação ou melhoria de Obras de Infra-Estrutura Urbana
4.4.90.51 – Obras e instalações R$ 150.000,00
FR: 1510 Exercício Corrente - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União
2.000 – PODER EXECUTIVO
02.090 – Secretaria dos Serviços Públicos e do Desenvolvimento Setorial
27 – Desporto e Lazer
813 – Lazer
1002 – Planejar, Construir e Executar Para Melhor Servir e Assim Construir um Futuro Melhor Para Todos
1017 – Construção e Reforma de Praças e Canteiros
4.4.90.51 – Obras e instalações R$ 281.278,42
FR: 1510 Exercício Corrente - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União
Total Geral R$ 871.278,42
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 02 de setembro de 2021.
ANTONIO LUCENA FILHO
Prefeito Constitucional