Secretaria de Administração · 17 de novembro de 2014
LEI Nº 511/2005, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 447, DE 10 DE MAIO DE 2002 - DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS INATIVOS E PENSIONISTAS E MODIFICA O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS ATIVOS - REPUBLICAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 511/2005, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 447, DE 10 DE MAIO DE 2002 - DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS INATIVOS E PENSIONISTAS E MODIFICA O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS ATIVOS - REPUBLICAÇÃO
LEI Nº 511/2005 De 30 de dezembro de 2005.
Altera dispositivos da Lei nº 447, de 10 de maio de 2002 - Dispõe sobre a contribuição previdenciária dos segurados inativos e pensionistas e modifica o valor da contribuição previdenciária dos segurados ativos ao Regime Próprio de Previdência Social.
O prefeito Municipal de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. O inciso II do artigo 13 e art. 14, caput, da Lei nº 447, de 10 de maio de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 São fontes do plano de custeio do RPPS:
I – ........;
II – contribuição previdenciária dos segurados ativos, inativos e pensionistas;
III - .......;
IV - .......;
V - .........;
VI - ...... .
§ 1º ....... .
§ 2º ....... .
§ 3º ....... .
§ 4º ....... .
§ 5º ...... .”
“Art. 14 As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do artigo anterior são de 21,0 % (vinte e um por cento) para o Município (contribuição do Município) e 10,5% (dez e meio por cento) para os segurados ativos, inativos e pensionistas (contribuição do segurado), incidentes, respectivamente, sobre a totalidade da remuneração ou provento do servidor ou pensionista.”
Parágrafo Único – A contribuição dos inativos e pensionistas de que trata o caput deste artigo, incidirá apenas sobre os proventos que supere o valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, em conformidade com o que dispõe o § 18 do art. 40 da Constituição Federal e inciso I do art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Bonito de Santa Fé – PB, 30 de dezembro de 2005; 67º a. de emancipação política.
JOZIMAR ALVES ROCHA
Prefeito Municipal