Secretaria de Administração · 14 de maio de 2018
LEI Nº. 730/2018.AUTORIZA A CONCESSÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 730/2018.AUTORIZA A CONCESSÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Nº. 730/2018.
Autoriza a concessão de bem imóvel municipal mediante Termo de Cessão de Uso e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições e nos termos do inciso II do artigo 51 da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes do Município, que o Poder Legislativo Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art.1°.Nos termos do inciso VII do artigo 51 da Lei Orgânica Municipal fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, na forma de Termo de Cessão de Uso Provisório para o Governo do Estado da Paraíba, inscrito no CNPJ nº 08.761.124/0001-00, o(s) imóvel(eis), identificado(s), com área(s) de 3.072 m² (três mil e setenta metros quadrados),sendo 1.680m²(um mil seiscentos e oitenta metros quadrados) de área construída e 1.392m²(um mil trezentos e noventa e dois metros quadrados) de área livre situado(s) no município de BONITO DE SANTA FÉ/PB, pertencente(s) ao município de mesmo nome, construído e autorizado por meio Lei Nº.18 de 28 de dezembro de 1948, , conforme descrição a seguir da área a ser cedida: A área em mencionada confronta-se a Leste com a Rua Adauto Luís de Oliveira, a Oeste com a Rua João Martins, ao Sul com Manoel Pereira e ao Norte com a Rua Moacir Amorim.
Parágrafo único: O direito real de uso estabelecido no presente artigo, mediante interesse público e acordo entre as partes, terá validade enquanto perdurar a execução das obras de REFORMA DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ/PB, pelo Governo do Estado da Paraíba, por intermédio da SUPLAN – Superintendência de Obras do Plano de Desenvolvimento do Estado – CNPJ nº 09.125.444/0001-28.
Art.2°.O objeto da presente Lei destina-se exclusivamente à execução das obras de REFORMA DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ/PB, não podendo a CESSIONÁRIA dar outra finalidade ao imóvel cedido, sob pena de tal fato dar margem à anulação da presente autorização legal.
Parágrafo único: Após o encerramento do prazo de concessão, extinção ou encerramento das atividades o imóvel objeto da presente lei, assim como todas as edificações nele incorporadas após o termo de cessão de uso, serão incorporados ao patrimônio público municipal.
Art.3°.A SUPLAN – Superintendência de Obras do Plano de Desenvolvimento do Estado se obriga a conservar e manter a área do imóvel da presente Lei como se fosse de sua propriedade, mantendo-a limpa e em condições de plena realização das obras previstas, ficando ainda responsável direta ou indiretamente por qualquer dano ou prejuízo que vier a causar em decorrência do uso regular ou irregular do referido bem.
Art.4º.Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Bonito de Santa Fé – PB, 11 de maio de 2018.
FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO
Prefeito Municipal