Secretaria de Administração · 16 de dezembro de 2020
LEI Nº.781/2020,ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº.781/2020,ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº.781/2020.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ DO ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1.ºFica aprovado o Orçamento Programa do Município de BONITO DE SANTA FÉ, para exercício Econômico-Financeiro de 2021, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 38.986.272,00 (Trinta e Oito Milhões, Novecentos e Oitenta e Seis Mil e Duzentos e Setenta e Dois Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2.º.A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
Receitas Correntes
30.676,431
78,69
Impostos,Taixas e Contribuições de Melhoria
692,138
1,78
Contribuições
217.603
0,56
Receita Patrimonial
43,044
0,11
Receita de Serviços
1.244
0,00
Transferências Correntes
29.628.186
76,00
Outras Receitas Correntes
94.216
0,24
Receitas de Capital
7.784.976
19,97
Transferências de Capital
7.784.976
19,97
Deduções
3.142.754
8,06
Transferências Correntes
3.142.754
8,06
Total:
35.318.653
1.Intra-Orçamentário:
0
0,00
2.Total Geral da Administração Direta:
35.318.653
90,59
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
%
Receitas Correntes
1.071.094
2,75
Contribuições
926.620
2,38
Receita Patrimonial
7.202
0,02
Outras Receitas Correntes
137.272
0,35
Total:
3.667.619
3.Intra-Orçamentário:
2.596.525
6,66
4.Total Geral da Administração Indireta:
3.667.619
9,41
Total Geral da Receita (2+4):
38.986.272
Artigo.3º.A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
Despesas Correntes
25.508.044
65,43
Pessoal E Encargos Sociais
16.188.946
41,52
Juros E Encargos Da Dívida
5.436
0,01
Outras Despesas Correntes
9.314,662
23.89
Despesas De Capital
9.594.209
24,61
Investimentos
9.011.915
23.12
Inversões Financeiras
31.848
0.08
Amortização Da Dívida
550.446
1,41
Reserva de Contingência
215.800
0,55
Reserva de Contingência
215.800
0,55
Total:
35.318.653
1.Intra-Orçamentário:
2.596.525
6,66
2.Total Geral da Administração Direta:
35.318.653
90,59
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
%
Despesas Correntes
3.453.348
8,86
Pessoal E Encargos Sociais
3.289.986
8,44
Outras Despesas Correntes
163.362
0,42
Despesas De Capital
5.834
0,02
Investimentos
4.215
0,01
Amortização Da Dívida
1.619
0,00
Reserva de Contingência
208.437
0.53
Reserva de Contingência
208.437
0.53
Total:
3.667.619
3.Intra-Orçamentário:
0
0,00
4.Total Geral da Administração Indireta:
3.276.122
8,95
Total Geral da Despesa (2+4):
38.986.272619
DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Código
Descrição
Valor
%
01.010
Câmara Municipal
1.143,914
2,93
02.010
Gabinete do Prefeito
827.452
2,12
02.020
Advocacia Geral do Município
384.529
0,99
02.030
Secretaria De Administração E Coordenação
927.306
2,38
02.040
Secretaria De Planejamento E Urbanismo- SEPLAN
182.677
0,47
02.050
Secretaria De Finanças,Orçamentos E Controle Das Despesas
1.421.096
3,65
02.060
Secretaria Da Educação
10.396.757
26.67
02.070
Secretaria De Saúde
3.948.358
10,13
02.080
Secretaria Da Agricultura,Meio Ambiente,Recursos Hídricos e Minerais
1.027.913
2,64
02.090
Secretaria Dos Serviços Públicos E Do Desenvolvimento Setorial
4.077.054
10,46
02.100
Secretaria Do Trabalho E Ação Social
860.898
2,21
02.110
Secretaria Da Cultura E Do Turismo,Esporte e Lazer
2.082.418
5,34
02.140
Secretaria De Transportes
121.988
0,31
02.150
Fundo Municipal De Saúde
5.314.506
13,63
02.160
Fundo Municipal de Assistência Social
2.273.688
5.83
02.162
Secretaria De Transparência E Controle Interno - SETRACI
95.232
0,24
02.163
Contadoria Municipal - CONTAM
17.067
0,04
99.990
Reserva De Contingência
215.800
0,55
Total:
35.318.653
1.Intra-Orçamentário:
2.596.525
6,66
4.Total Geral da Administração Direta:
35.318.655
90,59
I – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Código
Descrição
Valor
%
03.170
Instituto De Previdência Dos Servidores Municipais Bonitense
3.667.619
9,41
Total:
3.667.619
1.Intra-Orçamentário:
0
0,00
4.Total Geral da Administração Indireta:
3.667.619
9,41
Total Geral da Despesa (2+4):
38.986.272
Artigo 4.º.A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 424.237,00 (Quatrocentos e Vinte e Quatro Mil e Duzentos e Trinta e Sete Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 5º.O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 6.ºA execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único:Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 7.º.Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 30,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a)Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
§1º.O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2021, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo
Artigo 8.º.As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 9.º.Esta Lei vigorará durante o exercício de 2021, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Bonito de Santa Fé – PB, 15 de dezembro de 2020.
FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO
Prefeito Municipal