Secretaria de Administração · 16 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 936/2025 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 624, DE 10 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 936/2025 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 624, DE 10 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 936/2025
DE, 16 DE JULHO DE 2025.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 624, DE 10 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2025/2028, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 83 da Lei municipal nº 624, de 10 de setembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.83.Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.
Parágrafoúnico.Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente o artigo 84, caput e parágrafo único, da Lei municipal nº 624, de 10 de setembro de 2012.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 16 de julho de 2025.
ANTONIO LUCENA FILHO
Prefeito Constitucional