Secretaria de Administração · 17 de novembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 403/99, DE 20 DE SETEMBRO DE 20 DE SETEMBRO 1999,AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO E/OU REPARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REPUBLICAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 403/99, DE 20 DE SETEMBRO DE 20 DE SETEMBRO 1999,AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO E/OU REPARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REPUBLICAÇÃO
Lei Municipal nº 403/99, de 20 de setembro de 1999.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar parcelamento e/ou reparcelamento de dívida com o Sistema de Previdência Municipal dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FË, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica Municipal vigente, faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, em nome do Município de Bonito de Santa Fé, autorizado a contratar parcelamento e/ou reparcelamento de dívida com o Instituto de Previdência e Assistência ao Servidor Municipal Bonitense, no valor de R$ 198.673,61 (Cento e noventa e oito mil, seiscentos e setenta e três reais e sessenta e um centavos) referente ao período 11/94 a 08/99, obedecidos os critérios estabelecidos no Decreto Federal nº 894/93, que trata de iguais parcelamentos entre o INSS e FGTS e as Prefeituras Municipais.
Art. 2º - Para amortização do principal e acessórios, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar até 3% (três por cento) correspondentes ao repasse do FPM até a liquidação dos débitos existentes.
Art. 3º - Para cumprimento do que trata esta Lei, o Município poderá usar como intervenentes o BANCO DO BRASIL S/A e/ou a SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL-STN.
Art. 4º - Todo débito deverá ser acompanhado pelo Conselho Municipal de Previdência Social.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário..
Gabinete do Prefeito Municipal de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 20 de setembro de 1999.
SABINO DIAS DE ALMEIDA
Prefeito Municipal