Secretaria de Administração · 23 de abril de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 921/2025 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 921/2025 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 921/2025 DE, 23 DE ABRIL DE 2025.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que encaminha para discussão e votação, o presente projeto de lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 136.200,00 (cento e trinta e seis mil e duzentos reais) destinado a manutenção da DEMUTRAN – Departamento de Mobilidade Urbana, Tânsito e Transporte do Municipio de Bonito de Santa Fé-PB, em conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 0896/2023, conforme detalhamento orçamentário da despesa abaixo especificado:
02.120
SECRETARIA DE TRANSPORTES
26.122.2002.2020
Manutenção das Atividades do DEMUTRAN
Valor (R$)
Fonte Recurso: 1500
3190.11
Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 90.000,00
Fonte Recurso: 1500
3190.04
Contratação Por Tempo Determinado
R$ 8.000,00
Fonte Recurso: 1500
3190.13
Obrigações Patronais
R$ 11.700,00
Fonte Recurso: 1500
3191.13
Contribuições Patronais
R$ 2.000,00
Fonte Recurso: 1500
3390.14
Diárias – Civil
R$ 2.000,00
Fonte Recurso: 1500
3390.30
Material de Consumo
R$ 3.000,00
Fonte Recurso: 1752
3390.30
Material de Consumo
R$ 1.000,00
Fonte Recurso: 1500
3390.36
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
R$ 1.000,00
Fonte Recurso: 1752
3390.36
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
R$ 500,00
Fonte Recurso: 1500
3390.39
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 7.000,00
Fonte Recurso: 1752
3390.39
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 2.000,00
Fonte Recurso: 1500
3390.93
Indenizações e Restituições
R$ 1.000,00
Fonte Recurso: 1500
3390.52
Equipamentos e Material Permanente
R$ 5.000,00
Fonte Recurso: 1752
3390.52
Equipamentos e Material Permanente
R$ 2.000,00
TOTAL
R$ 136.200,00
Art. 2º - Constituem recursos para dar cobertura das despesa autorizada pelo artigo anterior, correrá a anulação através de remanejamento de dotação orçamentária, como preceitua o art. 167 Inciso V, CF, combinado com o art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 23 de abril de 2025.
ANTONIO LUCENA FILHO
Prefeito Constitucional