Secretaria de Administração · 23 de março de 2018
LEI Nº. 727/2018.DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 573, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2009 (PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 727/2018.DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 573, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2009 (PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO
Lei Nº. 727/2018.
Dispõe sobre a atualização do piso salarial dos profissionais do magistério público do Município, para o exercício financeiro de 2018, e altera dispositivo da Lei nº 573, de 31 de dezembro de 2009 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Bonito de Santa Fé-PB).
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso da atribuição que lhe confere o art. 37 da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º.Em cumprimento ao disposto no art. 5ª da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Bonito de Santa Fé fica reajustado em 6,81% (seis inteiros e oitenta e um décimos por cento), para o exercício financeiro de 2018, de acordo com a Portaria nº 1.595, de 28 de dezembro de 2017, do Ministro de Estado da Educação.
Parágrafo Único. Considerando que a Lei Municipal nº 573/2009 estabeleceu a carga horária dos profissionais do magistério público da educação básica do Município em 30 (trinta) horas semanais, fica o piso salarial dos referidos profissionais fixado, proporcionalmente, em R$ 1.841,50 (mil oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos), para o Professor A1, e para os demais nos valores constantes dos Anexos “VI”, “VII” e “VIII”, da Lei supracitada, calculados com base na importância de R$ 2.455,35 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), correspondente ao piso especifico para jornada laboral de 40 (quarenta) horas semanais.
Art.2º.Os Anexos VI, VII e VIII, da Lei nº 573, de 31 de dezembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO VI”
TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE PROVIMENTO EFETIVO (VALORES EM REAIS) (Ano 2018)
CARGO
CLASSE
PISO SALARIAL
PROFESSOR A ENSINO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DO 1º AO 5º ANO
A1
1.841,50
A2
2.117,72