Secretaria de Administração · 6 de dezembro de 2018
LEI Nº.736/2018. ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 487/2004 (ART. 1º-A E ART. 2º, I, 6).
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº.736/2018. ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 487/2004 (ART. 1º-A E ART. 2º, I, 6).
Lei Nº.736/2018.
Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 487/2004 (Art. 1º-A e Art. 2º, I, 6).
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso da atribuição que lhe confere o art. 37 da Lei Orgânica do Município, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art.1º.A Lei nº 487, de 19 de novembro de 2004, com as alterações introduzidas pelas Leis 729/2018 e 731/2018, entre outras, passa a vigorar acrescida do Art. 1º- A., com a seguinte redação:
“Art. 1º-A. Ficam criadas, na estrutura administrativa do Município de Bonito de Santa Fé, as seguintes Secretarias: 1) Chefia de Gabinete do Prefeito; 2) Secretaria de Administração e Coordenação; 3) Advocacia Geral do Município; 4) Secretaria de Planejamento e Urbanismo; 5) Secretaria das Finanças, Orçamentos e Controle das Despesas e Tesouraria Geral do Município; 6) Secretaria da Educação Municipal; 7) Secretaria da Saúde; 7) Secretaria do Trabalho e Ação Social; 8) Secretaria dos Serviços Públicos e do Desenvolvimento Setorial; 9) Secretaria da Agricultura, Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Minerais; 10) Secretaria da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer; 11) Secretaria Municipal de Transportes; 12) A Secretaria de Transparência e Controle Interno e Contadoria Municipal.
Parágrafo Único. As competências e atribuições das Secretárias do Município, de que trata o caput deste artigo, são definidas no Art. 13 desta Lei.”
Art.2º.A alínea nº 6, do inciso I, do artigo 2º, da Lei nº 487/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. - ..............................:
I – ÓRGÃOS COMPONENTES DO PRIMEIRO ESCALÃO ADMINISTRATIVO:
...............................;
6 – Secretaria da Educação Municipal (SEM);
................................;
Art.3º.Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Bonito de Santa Fé – PB, 13 de novembro de 2018.
FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO
Prefeito Municipal