CAMARA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FE · 3 de abril de 2013
LEI Nº 633 QUE FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ – PB E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REPUBLICAÇÃO POR ERROS NA REDAÇÃO
CAMARA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FE
LEI Nº 633 QUE FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ – PB E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REPUBLICAÇÃO POR ERROS NA REDAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 633/2013
FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ – PB E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, ESTADO DA PARAÍBA.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecida a remuneração dos cargos do quadro permanente, bem como dos cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, integrantes da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Bonito de Santa Fé - PB, nos valores especificados nos Anexos I e II desta Lei
Parágrafo Único: Fica estabelecida gratificação de até 50% (cinqüenta por cento) para os servidores ocupantes de cargo permanentes.
Art. 2º - São partes integrantes desta Lei:
I - o Anexo I – Tabela de Vencimentos de Cargos do Quadro Permanente de Servidores da Câmara Municipal;
II - Anexo II – Tabela de Remuneração de Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário.
Bonito de Santa Fé - PB, 01 de fevereiro de 2013.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ – PB
JOSÉ PÉRICLES MEDEIROS RAMALHO
Presidente
FRANCISCO DJACIR MOREIRA DA SILVA
1º Secretário
FRANCISCO PEREIRA DA SILVA
2º Secretário
Projeto de Lei nº. 001/2013
01/02/2013
Iniciativa
Legislativo Municipal
Publicação
Lei nº. 633/2013
ANEXO I
Tabela de Vencimentos de Cargos
do Quadro Permanente de Servidores
da Câmara Municipal de Bonito de Santa Fé
G.O-
Cargo/Função
N° Vagas
Salário Base