Secretaria de Administração · 29 de outubro de 2013
LEI 647 DE 24 DE OUTUBRO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO DA MUNICIPALIDADE PARA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 647 DE 24 DE OUTUBRO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO DA MUNICIPALIDADE PARA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Nº. 647/2013, de 24 de outubro de 2013.
Dispõe sobre autorização para doação de terreno da municipalidade para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetado da condição de bem público inalienável, o imóvel de propriedade deste município,objeto de matrícula 2-J,sob o nº 2589,fls.247 em 14 de junho de 2013,área de terras medindo 40m de frente com 50m de fundo,totalizando uma área de 2000m² e com as seguintes confrontações: Ao Norte: 50m limitando-se com terreno de Antônio Carlos Diniz, Ao Sul:50m limitando-se com o Bairro Alto Belo Horizonte. Ao Leste: 40m com o Bairro José Heliton Ramalho,”Barroso”; Ao Oeste: 40m PB-400 que liga Bonito de Santa Fé/PB a Monte Horebe/PB;
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar o imóvel descrito no art.1º. ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Gerência Executiva de Campina Grande, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ 29979036/0163-06.
Art. 3º. O imóvel objeto desta doação destinar-se-á a construção de prédio para utilização do INSS, que deverá acontecer dentro de prazo máximo de trinta meses, contados da data da lavratura da escritura pública competente.
Art.4º.Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bonito de Santa Fé - PB, 24 de outubro de 2013.
ALDERI DE OLIVEIRA CAJU
Prefeita Municipal